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Diploma:

Portaria n.º 27/96/M

BO N.º:

7/1996

Publicado em:

1996.2.12

Página:

243

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
  • Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.
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    relacionadas     :
  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Portaria n.º 27/96/M

    de 12 de Fevereiro

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