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Número 4
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Janeiro de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 90/88/M,
de 27 de Setembro, que estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os
equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.
- Actualiza o valor máximo do salário mensal a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador).
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Ano Lunar do Rato» e um bloco filatélico.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 5/GM/96, que cria a Comissão
Instaladora do Complexo Desportivo do Estádio da Taipa.
-
Despacho n.º 6/GM/96, que dispensa o
pagamento da taxa devida pela autorização da entrada no Território aos
passageiros que não beneficiam do regime de isenção de formalidades e
pagamento de taxas e que são portadores de passagem de avião a utilizar no
AIM, no prazo de 2 dias.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 12/SATOP/96, que aprova
as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços
prestados e documentos passados na Capitania dos Portos de Macau. — Revoga o
Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho