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Despacho n.º 12/SATOP/96
Considerando que, face à actual realidade económica, se torna necessário proceder à actualização da Tabela Geral de Emolumentos a aplicar pela Capitania dos Portos de Macau, que vigora desde 1983, a fim de adequar a contrapartida dos serviços prestados pela Capitania dos Portos no âmbito das actividades marítimas;
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/83/M, de 16 de Abril, e nos termos do artigo 1.º da Portaria n.º 85/91/M, de 20 de Maio, o Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas determina:
Artigo 1.º São aprovadas as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capitania dos Portos de Macau, em anexo e que fazem parte integrante do presente despacho.
Artigo 2.º É revogado o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, em Macau, aos 15 de Janeiro de 1996. — O Secretário-Adjunto, José Manuel Machado.
TABELA GERAL DE EMOLUMENTOS DA CAPITANIA DOS PORTOS DE MACAU
| ÍNDICE | |
| ASSUNTO | CAPÍTULO |
| Agentes da autoridade marítima | XXVII |
| Amarrações | I |
| Arqueações | III |
| Atestados, buscas e certidões | IV |
| Avaliações | V |
| Averbamentos | VI |
| Lastro e resíduos de óleo | VII |
| Construção, carenagem e demolição | VIII |
| Desembaraço marítimo | IX |
| Deslocação de pessoal. Serviços extraordinários. | X |
| Embarcações de recreio | XI |
| Estacionamento nos portos | XII |
| Exames | XIII |
| Excursões de recreio | XIV |
| Fianças | XV |
| Inscrição marítima. Cédulas | XVI |
| Inspecções | XVII |
| Licenças e documentos diversos | XVIII |
| Lotação de passageiros | XIX |
| Marcas de bordo livre | XX |
| Material da Capitania | XXI |
| Matrícula | XXII |
| Meios de salvamento bordo | XXIII |
| Navegação. Passaportes | XXIV |
| Numeração | XXV |
| Pesca | XXVI |
| Pilotagem | XXXVII |
| Protestos e relatórios (de mar e outros) | XXVIII |
| Registo de propriedade | XXIX |
| Rubricas e vistos | XXX |
| Serviços de rádio a bordo | XXXI |
| Substâncias perigosas | XXXII |
| Terrenos de jurisdição marítima | XXXIII |
| Tráfego local | XXXIV |
| Transgressões. Queixas | XXXV |
| Vistorias (Certificados de navegabilidade) | XXXVI |
Notas:
- A — As importâncias dos emolumentos a cobrar revertem totalmente para a Fazenda em conformidade com a legislação em vigor.
- B — As toneladas referem-se sempre à tonelagem bruta de registo.
- C — Todas as licenças desta tabela e vistorias anuais de toda a espécie de navios e embarcações têm a validade de um ano.
- D — Às verbas desta tabela acresce o imposto do selo, aplicado conforme a lei em vigor.
- E — As horas de serviço normal ao porto para os agentes da Autoridade Marítima são do nascer ao pôr do sol, em todos os dias úteis.
| Artigo | Descrição | Importância |
|
I — Amarrações |
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| 1.º | Licença para uma amarração fixa, com ou sem bóia, por ano: | |
| Embarcações até 100 t | $360,00 | |
| Embarcações além de 100 t | $540,00 | |
| 2.º | Pela utilização de uma amarração da Capitania: | |
| Embarcações até 100 t | $60,00 | |
| Embarcações além de 100 t | $96,00 | |
| II — Revogado | ||
| III — Arqueações | ||
| 3.º | De embarcações incluindo as de recreio e navios: | |
| a) Pela regra I: | ||
| Até 25 toneladas inclusive | $180,00 | |
| De 26 toneladas até 50 t brutas | $215,00 | |
| De 51 toneladas até 100 t brutas | $360,00 | |
| Além de 100 toneladas e até 1000 toneladas, por cada 100 t a mais ou fracção, acresce | $180,00 | |
| b) Pela regra II: | ||
| Das quantias fixadas para a regra I | 50% | |
| c) Pelo processo especial de arqueação: | ||
| Até 25 toneladas inclusive | $55,00 | |
| De 26 toneladas até 50 toneladas | $90,00 | |
| De 51 toneladas até 100 toneladas | $180,00 | |
| Além de 100 e até 1000 toneladas, por cada 100 toneladas a mais ou fracção, acresce | $72,00 | |
| Nota: Para os navios com instalação para mais de 100 passageiros, estas quantias serão acrescidas de mais | 50% | |
| 4.º | De embarcações de aparelho chinês: | |
| De tráfego local sem propulsão mecânica: | ||
| Até 2 toneladas inclusive |
Grátis |
|
| De 2 toneladas até 6 toneladas exclusive | $30,00 | |
| De 6 toneladas até 12 toneladas exclusive | $40,00 | |
| De 12 toneladas até 50 toneladas exclusive | $45,00 | |
| Por cada 50 toneladas a mais ou fracção além de 50 toneladas, acresce | $30,00 | |
| De pesca: | ||
| Até 2 toneladas inclusive |
Grátis |
|
| De 2 toneladas até 18 toneladas exclusive | $10,00 | |
| De 18 toneladas até 25 toneladas exclusive | $20,00 | |
| De 25 toneladas até 48 toneladas exclusive | $30,00 | |
| De 48 toneladas até 102 toneladas inclusive | $50,00 | |
| Por cada 50 toneladas a mais ou fracção além de 102 toneladas, acresce | $20,00 | |
| Com propulsão mecânica, a partir de 30t, acresce a estas quantias | 50% | |
| 5.º | Rectificação da arqueação por alterações nas embarcações e navios, | |
| seja qual for a regra usada: | ||
| Emolumentos correspondentes ao processo especial de arqueação. | ||
| 6.º | Dispensa de arqueação à embarcação ou navio registado no Lloyd’s ou instituições similares de reconhecida competência, quando requerida e autorizada: | |
| Emolumentos da tabela, como se a arqueação tivesse sido efectuada. | ||
| 7.º | Certificados de arqueação: | |
| Pelo primeiro | $20,00 | |
| Por cada duplicado | $50,00 | |
|
IV — Atestados — Buscas — Certidões |
||
| 8.º | Atestados e certidões: | |
| Por cada lauda | $12,00 | |
| 9.º | Certificado de desembaraço de mercadoria: | |
| Por cada certificado | $18,00 | |
| 10.º | Buscas, por cada ano, quando não for indicado pelo interessado e exceptuando o corrente ano | $12,00 |
| 11.º | Buscas com designação do ano pelo interessado, por cada uma | $6,00 |
| V — Avaliações | ||
| 12.º | De âncoras, ancorotes, amarras e correntes, achadas e reclamadas: | |
| Pertencentes a embarcações até 100 t, incluindo o auto | $50,00 | |
| Idem, de mais de 100 toneladas, incluindo o auto...... | $180,00 | |
| 13.º | De avarias nas embarcações, na carga e nas pontes: | |
| Sendo de tráfego local ou de pesca, incluindo o auto | $72,00 | |
| Sendo de comércio pagam pelas vistorias. | ||
| Nas pontes pagam pelas vistorias. | ||
| 14.º | De redes de pesca avariadas, incluindo o auto | $72,00 |
| 15.º | De embarcações achadas, incluindo o auto | $540,00 |
| VI — Averbamentos | ||
| 16.º | De exame ou de qualquer habilitação no livro de inscrição marítima e na cédula, por cada um: | |
| Sendo oficial | $18,00 | |
| Outras categorias | $12,00 | |
| 17.º | Por cada averbamento requerido de alteração no registo: | |
| a) De propriedade de embarcações registadas em Macau |
25% do registo |
|
| b) De inscrição de batelões e juncos, por cada 50 t ou fracção. | $90,00 | |
| c) De inscrição de outras embarcações de aparelho chinês de tráfego local ou de pesca: | ||
| Até 5 toneladas inclusive | $20,00 | |
| De 5 toneladas até 10 toneladas inclusive | $30,00 | |
| Por cada 10 toneladas ou fracção acima de 10 toneladas e até 50 toneladas inclusive | $20,00 | |
| Além de 50 t, por cada 50 toneladas a mais ou fracção | $20,00 | |
| 18.º | Por cada averbamento de hipoteca ou de cancelamento de hipoteca de embarcações nacionais: | |
| Até 50 t inclusive | $90,00 | |
| De mais de 50 toneladas e até 100 t inclusive | $180,00 | |
| De mais de 100 toneladas e até 500 t inclusive. | $275,00 | |
| De mais de 500 toneladas e até 1000 t inclusive | $360,00 | |
| Por cada 500 t ou fracção a mais, acima de 1000 toneladas | $180,00 | |
| 19.º | De alteração de matrícula de tripulação de navio de comércio, por cada tripulante | $18,00 |
| 20.º | De alteração de matrícula de tripulação de embarcação de tráfego local, por cada tripulante | $6,00 |
| VII — Lastro e resíduos de óleo | ||
| 21.º | Licença para um navio ou embarcação embarcar ou desembarcar resíduos de óleo, por cada tonelada ou fracção | $18,00 |
| 22.º | Licença para um navio ou embarcação embarcar ou desembarcar lastro (nos locais determinados pela autoridade marítima), por cada 5 toneladas ou fracção | $18,00 |
| Quando para efeitos de vistorias | $25,00 | |
| Nota: A estas duas verbas acresce o serviço dos guardas, que é pago pelo artigo respectivo. | ||
| 23.º | Licença para uma embarcação se empregar em transporte de lastros, por ano civil | $450,00 |
| VIII — Construção, carenagem e demolição | ||
| 24.º | Licença para construção e lançamento à água de embarcações e navios: | |
| Até 5 toneladas inclusive | $18,00 | |
| Além de 5 toneladas até 10 toneladas inclusive | $30,00 | |
| Além de 10 toneladas até 25 toneladas inclusive | $36,00 | |
| Além de 25 toneladas até 50 toneladas inclusive | $72,00 | |
| Além de 50 toneladas até 100 toneladas inclusive | $120,00 | |
| Além de 100 toneladas até 1000 por cada 100 t a mais ou fracção acresce | $25,00 | |
| 25.º | Licença para carenar ou reparar, encalhando na área de jurisdição marítima, válida por uma só vez e até 3 meses: | |
| Até 5 t inclusive | $12,00 | |
| Além de 5 toneladas até 10 t inclusive | $18,00 | |
| Além de 10 toneladas até 25 t inclusive | $25,00 | |
| Além de 25 toneladas até 50 t inclusive | $50,00 | |
| Além de 50 toneladas até 100 t inclusive | $60,00 | |
| Por cada 50 toneladas a mais, acresce | $25,00 | |
| 26.º | Licença para desmanchar embarcação na área da jurisdição marítima: | |
| Pelos primeiros 30 dias | 12,00 | |
| Por cada período de 30 dias a mais, até 90 dias | $90,00 | |
| Além de 90 dias, por cada período de 30 dias | $150,00 | |
| 27.º | Licença para carenar ou reparar nos planos inclinados ou recintos da Capitania dos Portos (a pedido do interessado): | |
| Por dia e por tonelada até 3 dias | $12,00 | |
| Além de 3 dias até 8 dias, por dia e por tonelada, acresce mais | $18,00 | |
| Além de 8 dias, por dia e por tonelada acresce mais | $25,00 | |
| Mínimo de cobrança por embarcação | $90,00 | |
| Nota: Os domingos e feriados são contados. Máximo de estadia nos planos inclinados, afixar pelo Capitão dos Portos. | ||
| IX — Desembaraço marítimo | ||
| De embarcações ou navios nacionais e estrangeiros: | ||
| Por entrada no porto e saída, incluindo o respectivo “Despacho de saída” (de segurança). | ||
| 28.º | Navegação de longo curso: | |
| Até 3000 toneladas | $180,00 | |
| Além de 3000 toneladas | $240,00 | |
| 29.º | Navegação costeira ou de cabotagem: | |
| Até 50 toneladas | $36,00 | |
| Além de 50 toneladas até 100 toneladas | $50,00 | |
| Superior a 100 t, por cada 100 t a mais ou fracção, acresce | $12,00 | |
| 30.º | Navios e embarcações destinados ao transporte de passageiros entre Macau e Hong Kong: | |
| Até 50 toneladas | $120,00 | |
| Além de 50 toneladas até 100 toneladas | $145,00 | |
| Superior a 100 t, por cada 100 t a mais ou fracção, acresce | $36,00 | |
| 31.º | Embarcações de aparelho chinês: | |
| Até 25 toneladas inclusive | $10,00 | |
| Além de 25 toneladas até 50 toneladas inclusive | $20,00 | |
| Além de 50 toneladas até 100 toneladas inclusive | $30,00 | |
| Além de 100 toneladas, por cada 100 t a mais ou fracção acresce | $10,00 | |
| Fora das horas normais de serviço, os desembaraços de navios de carreira irregular são acrescidos: | ||
| De dia (do nascer ao pôr do Sol) | 50% | |
| De noite, domingos e feriados | 100% | |
| Notas gerais: Demorando mais de 24 horas, depois de desembaraçados, precisam de novo desembaraço (o anterior é cassado e pelo novo só se cobra metade dos emolumentos da Capitania). A fiscalização a bordo é feita pela autoridade marítima ou seus delegados, conforme determinação do Capitão dos Portos. |
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| X — Deslocação do pessoal — Serviços extraordinários | ||
| 32.º | Serviços extraordinários para os quais não estejam fixados emolumentos nesta tabela: | |
| Fora da Capitania e fora das horas do expediente: | ||
| Sendo técnico superior | $60,00 | |
| Não o sendo | $30,00 | |
| 33.º | Nas Ilhas, sobre os emolumentos acresce: | |
| Dias úteis: | ||
| Sendo técnico superior | $120,00 | |
| Não o sendo | $96,00 | |
| Domingos e feriados, acresce | 50% | |
| Notas: 1. Os serviços extraordinários, fixados nesta tabela, podem realizar-se a qualquer hora determinada pela autoridade marítima, e quando circunstâncias especiais do serviço o exigirem. 2. Os interessados fornecerão transporte condigno ou pagarão as respectivas despesas; se o transporte se fizer em embarcação da Administração pagará pela respectiva tabela. |
||
| XI — Embarcações de recreio | ||
| 34.º | Para navegação nos portos e rios: | |
| Registadas nos clubes náuticos, reconhecidos pelo Governo: | ||
| Sendo propriedade dos mesmos clubes e servindo para instrução de desportos náuticos: | ||
| Licença de construção | $25,00 | |
| Sendo propriedade dos sócios: | ||
| Licença de construção
Registo de propriedade Licença de navegação |
50 % do |
|
| Não registadas naqueles clubes: | ||
| Licença de construção
Registo de propriedade Licença de navegação |
Mais 50% do que o artigo respectivo |
|
| Notas: 1. Embarcações de recreio são todas as que se empregam exclusivamente no desporto náutico (nunca em serviço remunerado), gozando dos privilégios fixados na legislação em vigor. 2. Anualmente, até 15 de Fevereiro, aqueles clubes enviarão à Capitania a relação de todas as embarcações neles registadas, e quando façam novos registos, comunicá-los-ão imediatamente. 3. As cartas de desportista náutico, passadas pelos clubes, são válidas, quando os respectivos programas tenham sido aprovados pela autoridade marítima, que as visarão gratuitamente. 4. É obrigatória a apresentação da carta, quando exigida pela autoridade marítima ou seus legítimos representantes. 5. Todas estas embarcações de recreio são equiparadas às de tráfego local para efeitos de legislação e fiscalização marítima, às quais estão sempre sujeitas, devendo essa fiscalização ser exercída, especialmente, quando tais embarcações pretendam (e tenham condições de segurança) navegar fora dos portos. 6. São dispensadas de matrícula, devendo o número mínimo de tripulantes e a lotação dos passageiros constar do documento da dispensa (permanente). 7. Para viagem fora dos portos, precisam de licença da Capitania, com vistoria especial e contendo a lista dos tripulantes (com conhecimentos necessários à sua segurança e dos passageiros). |
||
| XII — Estacionamento nos portos | ||
| 35.º | Licenças de estacionamento (fundeados ou amarrados) para navios, pontões, dragas, batelões, etc, por ano ou fracção: | |
| Até 50 toneladas inclusive | $360,00 | |
| Além de 50 toneladas até 100 toneladas | $540,00 | |
| Além de 100 até 500 t | $720,00 | |
| Além de 500 t | $900,00 | |
| 36.º | Licença de estacionamento para embarcações ou construções flutuantes estabelecerem a bordo restaurantes, divertimentos ou qualquer forma de exploração, por cada piso útil e por ano: | |
| Por m2 de área ocupada | $12,00 | |
| 37.º | Licenças de estacionamento para pequenas embarcações de aluguer nas praias ou recintos de banho, por trimestre | $50,00 |
| XIII — Exames | ||
| 38.º | Para piloto de barra e rios, mestre costeiro e contramestre da marinha mercante: | |
| Pelo termo e carta | $360,00 | |
| 39.º | Para mestre-de-tráfego local e marinheiro da marinha mercante: | |
| Pelo termo e carta | $210,00 | |
| 40.º | Para maquinista-prático, motorista-prático e electricista: | |
| Pelo termo e carta | $290,00 | |
| 41.º | Para ajudante de motorista e ajudante de electricista e restantes categorias: | |
| Pelo termo e carta | $195,00 | |
| 42.º | Para patrão-de-alto-mar: | |
| Pelo termo e carta | $265,00 | |
| 43.º | Para patrão-de-costa: | |
| Pelo termo e carta | $240,00 | |
| 44.º | Para patrão-de-vela e motor: | |
| Pelo termo e carta | $180,00 | |
| 45.º | Para marinheiro: | |
| Pelo termo e carta | $120,00 | |
| 46.º | Para principiante: | |
| Pelo termo e carta | $60,00 | |
| 47.º | Por cada duplicado da carta: | |
| Sendo de recreio | $60,00 | |
| Não o sendo | $30,00 | |
| XIV — Excursões de recreio | ||
| 48.º | Licença para um navio de comércio realizar excursões remuneradas: | |
| Por viagem de ida e volta num só dia | $120,00 | |
| Por cada dia a mais ou fracção, acresce | $60,00 | |
| 49.º | Licença para uma embarcação de tráfego local realizar excursões de recreio remuneradas: | |
| Por viagem de um só dia | $36,00 | |
| Por cada dia a mais ou fracção acresce | $18,00 | |
| Nota: Para sair a barra, devem ser verificadas as condições de segurança (só com propulsão mecânica, com bom tempo e viagem de dia). |
||
| XV — Fianças | ||
| 50.º | Termo de responsabilidade ou de fiança, por cada meia folha, por um ou mais afiançados | $36,00 |
| XVI — Inscrição marítima — Cédulas | ||
| 51.º | Pela inscrição e pela primeira cédula ou duplicado: | |
| Para oficiais | $72,00 | |
| Para mestrança | $50,00 | |
| Para marinhagem e pescadores | $18,00 | |
| Para pessoal auxiliar (banheiros de praias, bagageiros, correctores, empregados na carga e descarga nos navios e nas pontes, etc.) | $36,00 | |
| Nota: Acresce o preço do impresso. | ||
| 52.º | Pela inscrição de estrangeiros, excepto chineses e pelo documento individual: | |
| Das quantias do artigo anterior |
O dobro |
|
| Notas: 1. Só serve para o navio em que fizer a matrícula. O documento deve conter o prazo de validade e, sendo por mais de um ano, é conferido anualmente. 2. Quando a cédula ou documento individual tiverem sido inutilizados ou perdidos, em naufrágio, o duplicado será gratuito. |
||
| XVII — Inspecções | ||
| 53.º | A navios de comércio nacionais ou estrangeiros para fixação da sua lotação, ou por qualquer outro motivo em que haja necessidade de intervenção da autoridade marítima | $480,00 |
| 54.º | A navios que transportem substâncias perigosas: | |
| Paga pelo artigo respectivo. | ||
| 55.º | Aos postos de rádio das embarcações de comércio: | |
| Paga pelo artigo respectivo. | ||
| XVIII — Licenças e documentos diversos | ||
| 56.º | Licença para celebrar festas com foguetes de festejo, morteiros ou qualquer outro fogo, de artifício ou não, na área da jurisdição marítima, por cada período de 24 horas | $18,00 |
| 57.º | Licença para vendilhões e correctores exercerem os seus misteres na área de jurisdição marítima: | |
| Por trimestre | $25,00 | |
| Por ano | $90,00 | |
| 58.º | Para mudar de fundeadouro | $25,00 |
| 59.º | Duplicado de qualquer licença perdida ou extraviada (passada com ressalva) | A taxa do original |
| Em naufrágio |
Grátis |
|
| 60.º | Impressos diversos não especificados noutros artigos, por cada um | $6,00 |
| XIX — Lotação de passageiros | ||
| 61.º | Em embarcações e navios (fixada na lei ou pela autoridade marítima): | |
| Quantias da alínea b) do art.º 3.º | ||
| 62.º | Em embarcações de tráfego local: | |
| Até 5 t inclusive | $18,00 | |
| Além de 5 até 10 t inclusive | $36,00 | |
| Além de 10 até 25 t inclusive | $50,00 | |
| Além de 25 até 50 t inclusive | $55,00 | |
| XX — Marcas de bordo livre | ||
| 63.º | Pela determinação das linhas de carga máxima: | |
| Até 300 t inclusive | $540,00 | |
| Além de 300 até 500 t inclusive | $720,00 | |
| Além de 500 t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce | $360,00 | |
| Para navios não classificados, estas quantias são acrescidas de | 50% | |
| 64.º | Rectificação das marcas por alteração na estrutura do navio ou por outras razões que tenham modificado as condições iniciais que serviram de base à determinação das marcas: | |
| Das quantias do artigo anterior | 40% | |
| 65.º | Determinação da marca adicional ou renovação de algumas que tenham desaparecido: | |
| Das quantias fixadas no artigo 63.º | 10% | |
| 66.º | Certificados de bordo livre e impresso com o resultado dos cálculos pelo primeiro: | |
| Por cada duplicado do certificado e impresso | $25,00 | |
| XXI — Material da Capitania | ||
| 67.º | Aluguer a particulares: | |
| Material flutuante: (preços por hora ou fracção) | ||
| Lanchas | $70,00 | |
| Rebocador costeiro | $255,00 | |
| Barcaça de água com motor | $70,00 | |
| Barcaça de desembarque | $100,00 | |
| Batelão, destinado ao serviço de bóias, amarrações e salvamento | $100,00 | |
| Batelões | $70,00 | |
| Botes, sampanas ou chatas | $20,00 | |
| Bomba centrífuga | $65,00 | |
| Dragas | $25,00/m3 | |
| Rebocador de tráfego local | $125,00 | |
| Outro material: (preços por cada dia ou fracção) | ||
| Âncoras até 250 Kg exclusive | $85,00 | |
| Âncoras de 250 a 500 Kg | $110,00 | |
| Busca-vidas | $55,00 | |
| Cabos de reboque | $110,00 | |
| Cadernais de dois gornes | $18,00 | |
| Cadernais de três gornes | $30,00 | |
| Espias de aço. | $110,00 | |
| Espias de massa | $90,00 | |
| Estralheira | $72,00 | |
| Estropos de arame | $18,00 | |
| Estropos de massa | $12,00 | |
| Fateixas | $55,00 | |
| Guindaste (por cada hora ou fracção) | $55,00 | |
| Macacos hidráulicos (por cada hora ou fracção) | $12,00 | |
| Manilhas (por cada hora ou fracção) | $36,00 | |
| Moitões. | $12,00 | |
| Patescas de ferro | $18,00 | |
| Talhas dobradas | $36,00 | |
| Talhas singelas | $18,00 | |
| Notas: 1. As embarcações serão sempre tripuladas por pessoal da Capitania. 2. Além das quantias indicadas o alugador pagará também os combustíveis que forem consumidos pelas embarcações ao seu serviço. 3. Quando o serviço for feito fora da barra, os preços referidos serão aumentados de 20 %. 4. Se o serviço for prestado fora do horário estabelecido para os serviços marítimos, ou aos domingos e feriados, os preços respectivos serão aumentados de 60% entre as 08:00 e as 24:00 horas e de 75 % entre as 00:00 e as 08:00 horas. 5. Para efeitos de pagamento, a contagem de tempo principiará desde o momento em que as embarcações larguem do seu fundeadouro até ao seu regresso ao mesmo e para a bomba centrífuga, desde a saída até à entrada no armazém. 6. Serão da responsabilidade do alugador as avarias que se verificarem nas embarcações durante o tempo em que estiverem ao seu serviço. 7. Quando os serviços requisitados sejam de grande duração, os preços a pagar serão fixados pelo Governador do Território, mediante proposta do Capitão dos Portos. 8. Os Serviços Públicos (não autónomos) que requisitem a utilização de embarcações, indemnizarão a Capitania dos Portos pelos combustíveis gastos e pagarão apenas o valor resultante da aplicação das percentagens a que se refere a alínea 4. destas notas, nas condições e com a finalidade nela prevista. |
||
| XXII — Matrícula | ||
| 68.º | De tripulações de embarcações ou navios de Macau de navegação costeira, cabotagem e de longo curso: | |
| Até 25 t inclusive | $72,00 | |
| Além de 25 a 50 t inclusive | $120,00 | |
| Além de 50 a 100 t inclusive | $230,00 | |
| Além de 100 a 500 t, inclusive | $420,00 | |
| Além de 500 a 1000 t inclusive | $660,00 | |
| Além de 1000 t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce | $90,00 | |
| Notas: 1. Se a entidade que explora os postos de rádio a bordo não for o armador, o acordo entre eles constará do rol de matrícula. 2. Qualquer licença especial da autoridade marítima ou consular, referente à tripulação, deve ser apensa à matrícula. 3. A validade da matrícula é: a) Para embarcações mercantes: por viagem ou viagens, ou a prazo até três anos; b) Para as outras: pelo prazo máximo de um ano dentro de respectivo ano civil. 4. Quando a matrícula seja feita a bordo, a pedido do interessado, acresce mais: 10%. |
||
| 69.º | De tripulações de tráfego local: | |
| Até 10 t inclusive | $18,00 | |
| Além de 10 até 20 t inclusive | $36,00 | |
| Além de 20 a 50 t inclusive | $55,00 | |
| 70.º | De indivíduo de Macau ou naturalizado, em navios estrangeiros, pela autorização e respectivo documento: | |
| Sendo oficial | $55,00 | |
| Não o sendo | $30,00 | |
| Notas: 1. Precisa de licença especial da autoridade marítima. 2. Só pode ser concedida aos que provem ter já navegado por mais de seis meses depois de obtida a cédula. |
||
| 71.º | De indivíduo estrangeiro em embarcação de Macau: | |
| Sendo oficial | $180,00 | |
| Não o sendo | $90,00 | |
| Notas: 1. Precisa de autorização do Governador e do cônsul do seu país, não sendo chinês. 2. Sendo chinês é considerado, para este efeito, como de Macau. |
||
| 72.º | Pelo rol de matrícula ou duplicado de embarcação de comércio, por cada meia folha | $18,00 |
| 73.º | Pelo rol de matrícula de outras embarcações, por cada meia folha | $12,00 |
| Alterações de matrícula — Ver artigos 19.º e 20.º. | ||
| Notas gerais: A matrícula é obrigatória para todas as embarcações (mesmo as que, desprovidas de meios de propulsão, naveguem a reboque, quando registadas como embarcações de comércio e sendo a lotação fixada pelo Capitão dos Portos). Na ocasião da matrícula, devem apresentar-se os seguintes certificados: de navegabilidade, das marcas de bordo livre, dos meios de salvação a bordo, de exploração radiotelegráfica e radiogoniométrica. Juntamente com o de navegabilidade, deve apresentar o certificado de prova de aparelho. As embarcações da Capitania e da PMF, cujas tripulações e serviços se regulam por leis especiais, estão isentas de matrícula. |
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| XXIII — Meios de salvamento a bordo | ||
| 74.º | Vistorias aos meios de salvamento a bordo, por cada embarcação | $120,00 |
| Quando feita simultaneamente com a vistoria geral | $60,00 | |
| Quando feita por determinação da autoridade marítima e não se encontrem deficiências | Grátis | |
| 75.º | Pelo certificado dos meios de salvamento a bordo: | |
| Pelo primeiro | $20,00 | |
| Por cada duplicado | $30,00 | |
| XXIV — Navegação — Passaportes | ||
| 76.º | Licença anual de navegação costeira e cabotagem: | |
| Até 500 t inclusive, por tonelada | $6,00 | |
| Além de 500 t, por cada tonelada a mais ou fracção, acresce | $2,00 | |
| Nota: Todas pagam desembaraço marítimo. |
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| 77.º | Licença para serviço de reboque na zona de tráfego local e costeira, por viagem: | |
| Até 50 H.P. de potência | $50,00 | |
| Além de 50 e até 100 H.P. | $72,00 | |
| Por cada 50 H.P. a mais ou fracção, acresce | $18,00 | |
| 78.º | Passaporte a embarcação de comércio registada em Macau, pelo registo e impresso: | |
| Até 50 t inclusive | $90,00 | |
| Além de 50 t até 100 t inclusive | $180,00 | |
| Além de 100 t até 1000, por cada 100 t a mais ou fracção, acresce | $420,00 | |
| Além de 1000 t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce | $180,00 | |
| 79.º | Passaporte provisório a embarcações de comércio portuguesas, construídas ou adquiridas em Macau, que seguem para outro porto e aí se registarem: | |
| Pelo registo provisório e impresso, das quantias anteriores | 50% | |
| Nota: Válido por uma só viagem até ao porto de registo e é passado depois de ter sido identificada, arqueada e vistoriada (em condições para empreender a viagem). |
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| 80.º | Vago | |
| XXV — Numeração | ||
| 81.º | Pela numeração de cada embarcação. | $36,00 |
| Notas: 1. A numeração é feita nas amuras ou popa, com tinta fornecida pela Capitania. 2. A numeração só pode ser feita pela Capitania e reavivada pelos proprietários. |
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| XXVI — Pesca | ||
| 82.º | Licença anual para ter uma rede de pesca fixa no litoral: | |
| Até 6 metros de lado | $180,00 | |
| Além de 6 metros de lado até dez | $300,00 | |
| Nota: Já inclui a barraca para servir de abrigo ao pessoal, a qual não poderá exceder as dimensões de 3x3 metros, de construção leve. |
||
| XXVII — Agentes da autoridade marítima | ||
| 83.º | Por cada funcionário nomeado para prestar serviço a bordo ou assistindo a trabalho em terra, por cada hora ou fracção: | |
| 1. Dias úteis dentro das horas normais do expediente.... | $18,00 | |
| 2. Dias úteis fora das horas normais do expediente até à 1:00 hora, domingos e feriados até à 1:00 hora | $25,00 | |
| 3. Diariamente da 1:00 às 8:00 horas | $78,00 | |
| Notas: 1. Relativamente ao n.º 3, os navios de passageiros e mistos mantêm os emolumentos do n.º 2. 2. Aos navios que forem obrigados a prolongar o seu período de cargas e descargas, para além da 1:00 hora, em virtude de arribada forçada ou por atrasos na chegada, resultantes de demoras verificadas no porto de procedência, para as quais a companhia não tenha contribuído, serão cobrados os emolumentos do n.º 2. |
||
| XXVIII — Protestos ou relatórios (do mar e outros) | ||
| 84.º | Dos navios de comércio de Macau, por cada confirmação ou ratificação | $110,00 |
| Notas: 1. Acrescem os depoimentos e as certidões que pagam pelos artigos respectivos. 2. Se as testemunhas não puderem ser ouvidas, o protesto só é visado pela autoridade marítima. |
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| XXIX — Registo de propriedade | ||
| 85.º | De embarcações e navios, por cada registo: | |
| Até 5 toneladas | $36,00 | |
| Além de 5 até 10 t | $55,00 | |
| Além de 10 a 25 t | $72,00 | |
| Além de 25 a 50 t | $90,00 | |
| Além de 50 a 100 t | $120,00 | |
| Além de 100 até 500 t | $410,00 | |
| Além de 500 a 1000 t inclusive | $770,00 | |
| Além de 1000 t, até 5000t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce | $90,00 | |
| Com propulsão mecânica, acresce mais | 50% | |
| 86.º | Pelo registo de pequenas sampanas, até 2 t inclusive | $20,00 |
| 87.º | Pelo registo de inscrição de embarcações de aparelho chinês: | |
| De 18 t exclusive | $10,00 | |
| De 18 até 25 t exclusive | $20,00 | |
| De 25 até 36 t exclusive | $30,00 | |
| De 36 até 48 t inclusive | $35,00 | |
| Por cada 50 t a mais ou fracção além de 102 t acresce | $45,00 | |
| Com propulsão mecânica, a partir de 36t inclusive acresce | $20,00 | |
| 88.º | Por cada duplicado do título (passado com ressalva): | |
| De navios de comércio | $180,00 | |
| De embarcações de tráfego local, de recreio e de aparelho chinês | $42,00 | |
| 89.º | Alterações no registo e títulos de propriedade (ver artigo 17.º). | |
| Notas: 1. No registo devem constar os serviços a que se destinam as embarcações e navios. 2. Os nomes das embarcações e navios são aprovados pela autoridade marítima e não pode haver nomes repetidos. Os algarismos que fizerem parte dos nomes têm de ficar por extenso. 3. Todas as embarcações e, de um modo geral, todo o material flutuante do Território (não pertencente à Capitania e PMF) são obrigadas ao registo de propriedade na Capitania. |
||
| XXX — Rubricas e vistos | ||
| 90.º | Legalização dos livros a bordo: | |
| Dos navios de comércio: | ||
| Numerar e rubricar, por cada folha | $2,00 | |
| Termos de abertura e de encerramento, por cada livro | $30,00 | |
| Dos oficiais de marinha mercante, por cada livro | $18,00 | |
| 91.º | Vistos nos livros de derrotas e diários da máquina ou em qualquer outro documento não especificado: | |
| De navios de comércio | $25,00 | |
| Dos oficiais de marinha mercante | $18,00 | |
| Nota: Não se cobram serviços extraordinários pelos vistos lançados fora das horas do expediente. |
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| XXXI — Serviços de rádio a bordo | ||
| 92.º | Inspecção aos postos de rádio das embarcações de comércio de Macau: | |
| 92.º | Pelo certificado de inspecção e pelo auto: | |
| Navios classificados para efeitos radiotelegráficos: | ||
| Na 1.ª classe | $600,00 | |
| Na 2.ª classe | $540,00 | |
| Na 3.ª classe | $450,00 | |
| 93.º | Pelo certificado de exploração, por ano civil: | |
| De 1.ª classe | $1 800,00 | |
| De 2.ª classe | $1 120,00 | |
| De 3.ª classe | $450,00 | |
| 94.º | Pelo certificado de dispensa de algumas condições técnicas | 50%. |
| XXXII — Substâncias perigosas | ||
| 95.º | Inspecção aos navios que as transportam | $60,00 |
| 96.º | Assistência de um guarda aos trabalhos de carga ou descarga (se for julgado indispensável pela autoridade marítima): | |
| Paga pelo artigo respectivo. | ||
| 97.º | Autorização para embarcar substâncias explosivas, em qualquer quantidade superior a 50 Kg | $60,00 |
| T ambém paga a inspecção. | ||
| 98.º | Autorização especial, em determinadas condições de segurança, para embarcar substâncias perigosas em navios de passageiros | $240,00 |
| Também paga a inspecção. | ||
| Notas: 1. As licenças de exploração de substâncias explosivas são concedidas nos termos da legislação em vigor. 2. As autorizações a que se referem os artigos 97.º e 98.º serão concedidas mediante a apresentação daquelas licenças e depois de verificado se a embarcação, que deve receber as substâncias explosivas, tem condições de segurança para efectuar esse transporte. |
||
| XXXIII — Terrenos de jurisdição marítima | ||
| 99.º | Cais ou pontes, pela concessão da licença | $1.800,00 |
| 100.º | Cais ou pontes: | |
| Licença anual pela área ocupada (por cada metro quadrado) | $30,00 | |
| 101.º | Licença para planos inclinados ou estaleiros, incluindo neste último caso as instalações necessárias a esta indústria: | |
| Por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado | $15,00 | |
| Sem actividade declarada no ano anterior, por ano e por metro quadrado do terreno ocupado | $30,00 | |
| Pela medição de cada instalação | $25,00 | |
| 102.º | Licença para armar alpendres, barracas ou armazéns para guarda de embarcações, utensílios marítimos ou de pesca: | |
| Por ano e por cada metro quadrado | $15,00 | |
| Pela medição de cada instalação | $25,00 | |
| 103.º | Licença para utilizar cais da Administração: | |
| Pelas primeiras duas horas | $600,00 | |
| Por cada hora a mais | $240,00 | |
| 104.º | Licença para armar alpendres ou barracas, de construção precária, ou para construções fixas exercerem o seu mister de restaurantes, recinto de diversões ou qualquer outra forma de exploração, por cada piso útil e por ano, ou por cada época balnear, conforme os casos: | |
| Por cada metro quadrado da área ocupada | $20,00 | |
| Pela medição global | $25,00 | |
| 105.º | Licença para armar barracas de banho: | |
| Por cada época balnear e por metro quadrado de área ocupada | $20,00 | |
| Pela medição global | $25,00 | |
| 106.º | Licença para ocupação de terreno para fins não especificados nesta Tabela: | |
| Por ano e por metro quadrado de área ocupada | $20,00 | |
| Pela medição de cada instalação | $25,00 | |
| 107.º | Licença para estabelecer depósito de madeira (nas zonas demarcadas pela autoridade marítima): | |
| Por ano e por metro quadrado de área ocupada | $15,00 | |
| Pela medição global | $25,00 | |
| 108.º | Licença para passar pranchas para terra para carga e descarga de embarcações, por hora ou fracção | $15,00 |
| 109.º | Licença para utilizar desembarcadouros de recurso, por hora ou fracção | $15,00 |
| 110.º | Licença anual para ter no porto jangada de bambú, por metro quadrado ou fracção | $10,00 |
| 111.º | Licença para tirar areia ou burgau (em local a indicar pela autoridade marítima): | |
| Por cada metro cúbico ou fracção | (a) | |
| Pela medição de cada metro cúbico | $15,00 | |
| 112.º | Licença para cortar pedra: | |
| Por cada metro cúbico ou fracção | (a) | |
| Pela medição de cada metro cúbico | $6,00 | |
| a) O dobro do valor estabelecido pela legislação em vigor para os materiais de natureza análoga não pertencentes ao Domínio Público Marítimo. | ||
| XXXIV — Tráfego local | ||
| 113.º | Licença anual para serviço de passageiros: | |
| Até 2 t exclusive | $60,00 | |
| De 2 a 5 t exclusive | $150,00 | |
| De 5 a 10 t exclusive | $300,00 | |
| De 10 a 25 t exclusive | $390,00 | |
| De 25 a 50 t exclusive | $540,00 | |
| De 50 a 100 t inclusive | $690,00 | |
| Superior a 100 t, por cada 100 t a mais ou fracção, acresce | $300,00 | |
| 114.º | Licença anual para serviço de passageiros e de carga: | |
| Das quantias anteriores acrescidas de | 50% | |
| 115.º | Licença anual para serviço de carga e descarga de navios (batelões, jangadas, etc.): | |
| Até 2 t exclusive | $60,00 | |
| De 2 a 5 t exclusive | $150,00 | |
| De 5 a 10 t exclusive | $300,00 | |
| De 10 a 25 t exclusive | $390,00 | |
| De 25 a 50 t exclusive | $540,00 | |
| De 50 a 100 t inclusive | $690,00 | |
| Superior a 100 t, por cada 100 t a mais ou fracção, acresce | $300,00 | |
| Com propulsão mecânica, acresce mais | 50% | |
| 116.º | Licença anual para serviço de reboques: | |
| Até 50 H.P. exclusive, de potência, por cada H.P. | $50,00 | |
| De 50 a 100 H.P. inclusive, de potência, por cada H.P. | $30,00 | |
| Superior a 100 H.P., por cada H.P., acresce | $6,00 | |
| Nota: Esta licença pode ser semestral, pagando metade das importâncias mencionadas. |
||
| Nota geral aos artigos 113.º, 114.º, 115.º e 116.º: Estas licenças podem também ser trimestrais ou semestrais, pagando neste caso, respectivamente, a taxa proporcional ao período para as embarcações com registo na Capitania dos Portos. Às embarcações não inscritas na Capitania, poderão ser passadas estas licenças, pelo período mínimo de um mês, acrescidas da sobretaxa de 100%, desde que se reconheça serem insuficientes, perante as necessidades, as embarcações inscritas. |
||
| 117.º | Licença para pequenas embarcações de aluguer nas praias ou recintos de banhos (por cada uma): | |
| Por ano | $90,00 | |
| Por trimestre | $30,00 | |
| Com propulsão mecânica, acresce | 25% | |
| 118.º | Licença para embarcações de serviços auxiliares não pertencentes a navios (chatas, botes, tancares, sampanas, etc.), por ano | $30,00 |
| XXXV — Transgressões — Queixas | ||
| 119.º | Autuações por transgressões, desobediência e desrespeito: | |
| Pelo auto, por cada lauda ainda que incompleta | $6,00 | |
| Nota: Acrescem os depoimentos e intimações feitas que pagam pelos artigos seguintes. |
||
| 120.º | Depoimentos, por escrito, por cada lauda ainda que incompleta | $5,00 |
| 121.º | Intimações por escrito | $18,00 |
| 122.º | Apreciação de queixas por avarias de embarcações, ou questões sobre salários, serviços ajustados, depredações, etc., sobre a importância da causa que for apurada: | |
| Até $1.000,00 exclusive | 4,8% | |
| De $1.000,00 a $2.000,00 exclusive | 3,6% | |
| De $2.000,00 a $10.000,00 exclusive | 2,4% | |
| De $10.000,00 a $30.000,00 exclusive | 1,2% | |
| De $30.000,00 a $60.000,00 inclusive | 0,6% | |
| 123.º | Pelas avaliações, vistorias, depoimentos e notificações feitas: | |
| Emolumentos dos artigos respectivos: | ||
| Pelo papel, por cada meia folha | $3,00 | |
| Notas: 1. Os emolumentos a cobrar, em caso algum/poderão ser inferiores ao máximo dos emolumentos a cobrar pela percentagem anterior. 2. As despesas são pagas pelo arguido, quando condenado, pelo queixoso, se a queixa for julgada improcedente, por ambos, se se harmonizarem. 3. As penalidades são as constantes do Regulamento da Capitania e demais legislação em vigor. |
||
| XXXVI — Vistorias (Certificado de navegabilidade) | ||
| 124.º | Embarcações e navios de casco de madeira sem propulsão mecânica: | |
| Até 2 t exclusive | $12,00 | |
| De 2 a 10 t exclusive | $55,00 | |
| De 10 a 25 t exclusive | $145,00 | |
| De 25 a 50 t exclusive | $265,00 | |
| De 50 a 100 t exclusive | $420,00 | |
| De 100 a 500 t exclusive | $660,00 | |
| De 500 a 1000 t inclusive | $930,00 | |
| Superior a 1000 t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce | $72,00 | |
| 125.º | Embarcações ou navios de casco metálico sem propulsão mecânica: | |
| Até 2 t exclusive | $12,00 | |
| De 2 a 10 t exclusive | $75,00 | |
| De 10 a 25 t exclusive | $180,00 | |
| De 25 a 50 t exclusive | $300,00 | |
| De 50 a 100 t exclusive | $450,00 | |
| De 100 a 500 t exclusive | $740,00 | |
| De 500 a 1000 t inclusive | $1 010,00 | |
| Superior a 1000 t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce | $72,00 | |
| 126.º | Embarcações ou navios com propulsão mecânica: | |
| Até 2 t exclusive | $12,00 | |
| De 2 a 10 t exclusive | $100,00 | |
| De 10 a 25 t exclusive | $240,00 | |
| De 25 a 50 t exclusive | $420,00 | |
| De 50 a 100 t exclusive | $615,00 | |
| De 100 a 500 t exclusive | $1 050,00 | |
| De 500 a 1000 t inclusive | $1 470,00 | |
| Superior a 1000 t, por cada 500 t a mais ou fracção, acresce | $120,00 | |
| Sendo de pesca com ou sem propulsão mecânica pagam 50 % das quantias mencionadas. | ||
| Notas: 1. A vistoria geral é obrigatória para as embarcações de Macau durante a construção, no acto de registo e uma vez em cada ano. 2. Nos emolumentos da Capitania está incluído o respectivo termo das vistorias, inspecções ou medições. 3. A verificação das reparações pela comissão de vistoria deve fazer-se sempre, e para essa verificação não são devidos emolumentos alguns. 4. Para as embarcações estrangeiras, a vistoria só se realiza depois da visita da autoridade marítima e esta mesma só quando haja fundamentadas razões sobre as más condições de segurança (só nas que efectuem operações de cargas e descargas ou embarques e desembarques de passageiros); a fiscalização dos certificados de segurança faz-se sempre para o «desembaraço de saída». |
||
| 127.º | Vistoria parcial ao casco ou às máquinas de propulsão ou caldeiras principais de embarcações e navios: | |
| Paga pelos artigos anteriores, sem o aumento correspondente à propulsão mecânica. | ||
| Quando sejam motores volantes | $36,00 | |
| 128.º | Vistoria parcial a máquinas e caldeiras auxiliares, aparelhos mecânicos, instalações frigoríficas: | |
| Das quantias do artigo anterior, sem aumento correspondente à propulsão mecânica | 75% | |
| 129.º | Vistoria aos meios de salvação a bordo: | |
| Paga pelo artigo 74.º | ||
| 130.º | Inspecção aos navios que transportam substâncias perigosas: | |
| Paga pelo artigo 95.º | ||
| 131.º | Vistoria a amarrações fixas para navios, pontões e embarcações | $180,00 |
| 132.º | Vistorias anuais a pontes-cais: | |
| Percentagens sobre o preço por m2 da área ocupada | 10% | |
| Nota: A vistoria geral é obrigatória para as pontes-cais, durante a construção e uma vez em cada ano. |
||
| 133.º | Revogado. | |
| 134.º | Vistoria a terrenos da jurisdição marítima para quaisquer fins | $195,00 |
| 135.º | Vistoria para julgamento da inavegabilidade de embarcações estrangeiras de acordo com a legislação em vigor: | |
| Paga pela vistoria geral. | ||
| 136.º | Vistoria para avaliações: | |
| Paga pelos artigos 12.º, 13.º e 14.º. | ||
| 137.º | Pelo certificado de navegabilidade (definitivo): | |
| Para embarcações mercantes de passageiros, carga e mistos | $72,00 | |
| 138.º | Pelo certificado especial: | |
| Só para uma determinada viagem, ou quando só satisfaça a determinadas condições técnicas | $36,00 | |
| 139.º | Pelo certificado de dispensa de algumas condições técnicas | $36,00 |
| Este certificado é válido, enquanto a embarcação fizer determinado tráfego e determinadas viagens. | ||
| Nota geral: As renovações de certificado de navegabilidade definitiva são gratuitas (efectuam-se as vistorias gerais). |
||
| XXXVII — Pilotagem | ||
| 140.º | De embarcações e navios: | |
| Até 300 t exclusive | $450,00 | |
| De 300 a 500 t exclusive | $720,00 | |
| De 500 a 1000 t exclusive | $900,00 | |
| De 1000 a 3000 t inclusive | $1 800,00 | |
| Superior a 3000 t, por cada 1000 t a mais ou fracção, acresce os emolumentos para as embarcações de 3000 t | $900,00 |
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