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Diploma:

Portaria n.º 12/96/M

BO N.º:

4/1996

Publicado em:

1996.1.22

Página:

125

  • Actualiza o valor máximo do salário mensal a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador).
Revogado por :
  • Portaria n.º 254/97/M - Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). — Revoga a Portaria n.º 12/96/M, de 22 de Janeiro.
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  • RELAÇÃO LABORAL E CONTRATO DE TRABALHO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
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    Este diploma foi revogado por: Portaria n.º 254/97/M

    Portaria n.º 12/96/M

    de 22 de Janeiro

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