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Diploma:

Despacho n.º 6/GM/96

BO N.º:

4/1996

Publicado em:

1996.1.22

Página:

126

  • Dispensa o pagamento da taxa devida pela autorização da entrada no Território aos passageiros que não beneficiam do regime de isenção de formalidades e pagamento de taxas e que são portadores de passagem de avião a utilizar no AIM, no prazo de 2 dias.
Revogado por :
  • Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 55/95/M - Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.
  • Despacho n.º 6/GM/96 - Dispensa o pagamento da taxa devida pela autorização da entrada no Território aos passageiros que não beneficiam do regime de isenção de formalidades e pagamento de taxas e que são portadores de passagem de avião a utilizar no AIM, no prazo de 2 dias.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • RESIDÊNCIA - REGIME GERAL - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
    •  
    Notas em LegisMac
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    Este diploma foi revogado por: Lei n.º 4/2003

    Despacho n.º 6/GM/96

    Considerando que a entrada em Macau, através do Aeroporto Internacional, de passageiros em trânsito é dispensada de formalidades e taxas, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro;

    Considerando não haver razões para tratamento diferenciado em relação a passageiros em trânsito com destino ao Aeroporto Internacional, cuja entrada se verifique por qualquer dos demais postos fronteiriços;

    Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

    Os passageiros que, nos termos da lei em vigor, não beneficiem do regime de isenção de formalidades e pagamento de taxas, ficam dispensados do pagamento da taxa devida pela autorização de entrada no Território, desde que sejam portadores de passagem de avião a utilizar no Aeroporto Internacional de Macau no prazo de 2 dias.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 19 de Janeiro de 1996.

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