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Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Janeiro de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada m vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987.
GOVERNO DE MACAU
- Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/82/M, de 15 de Fevereiro, estendendo o regime de comparticipação aos trabalhadores ingressados nos quadros da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
- Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau).
- Aprova os planos de estudos e a respectiva organização científico-pedagógica dos cursos de Ciências da Educação nas variantes de Educação Pré-Primária e Ensino Primário, de língua veicular chinesa.
- Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito e das casas de cambio, relativamente ao ano de 1995.
- Revê as tarifas do serviço itinerante automático GSM.
- Nomeia um juiz do Tribunal Superior de Justiça.
- Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social para representar o Território como outorgante da adenda ao contrato-programa, celebrado em 13 de Março de 1992.
Gabinete do Governador:
-
Rectificações
— (Republicação integral, em língua chinesa, do
Decreto-Lei n.º 63/95/M e
Decreto-Lei n.º 1/96/M).
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