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Diploma:

Portaria n.º 11/96/M

BO N.º:

3/1996

Publicado em:

1996.1.15

Página:

107

  • Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social para representar o Território como outorgante da adenda ao contra-programa, celebrado em 13 de Março de 1992.
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