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GABINETE DO GOVERNADOR

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

3/1996

Publicado em:

1996.1.15

Página:

107

  • (Republicação integral, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 63/95/M e Decreto-Lei n.º 1/96/M).

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 63/95/M - Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR.
  • Decreto-Lei n.º 1/96/M - Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território).
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • BILHETE DE IDENTIDADE, REGIME DO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO - REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

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    Rectificação

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