Boletim Oficial - Decreto-Lei n.º 6/96/M

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau).

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999. Decreto-Lei n.º 99/99/M - Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 88/89/M - Revê o regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 6/96/M

Artigo único. Os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

1.
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11. O pessoal para apoio técnico-administrativo e o pessoal para interpretação e tradução, a que se referem os artigos 8.º e 10.º, n.º 1, alíneas e) e f), tem direito a uma gratificação de 30% sobre o respectivo vencimento, a qual não pode ser acumulada com qualquer outra gratificação ou abonos por trabalho extraordinário.
12. Os membros dos Gabinetes, à excepção dos secretários, quer do Governador quer dos Secretários-Adjuntos, do pessoal técnico-administrativo, e do pessoal de interpretação e tradução, têm direito a transporte aéreo em classe executiva.
13.

1.
2. Na situação prevista no número anterior, bem como em caso de cessação de funções por conveniência de serviço, os membros dos Gabinetes, com excepção do pessoal de apoio técnico-administrativo e do pessoal para interpretação e tradução, têm direito a uma indemnização compensatória, a calcular nos termos definidos no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.