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Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Novembro de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
-
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo do Reino da
Tailândia. -
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o
Governo da República de Singapura.
-
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o
Governo da Malásia.
GOVERNO DE MACAU
- Regula a interrupção voluntária da gravidez.
- Altera os artigos 30.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária de Macau).
- Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revogações.
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Aeroporto Internacional de Macau».
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Ciclo Lunar».
