Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da Malásia.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 72/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Malásia», assinado em Kuala Lumpur, aos 31 de Outubro de 1995.