Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Novembro de 1995
|
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
-
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo do Reino da
Tailândia.
-
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o
Governo da República de Singapura.
-
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o
Governo da Malásia.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 59/95/M:
- Regula a interrupção voluntária da gravidez.
Decreto-Lei n.º 60/95/M:
- Altera os artigos 30.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 61/90/M,
de 24 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária de Macau).
Decreto-Lei n.º 61/95/M:
- Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revogações.
Portaria n.º 302/95/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária
«Aeroporto Internacional de Macau».
Portaria n.º 303/95/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária
«Ciclo Lunar».
