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Número 34
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Agosto de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. - Revoga a Portaria n.º 245/85/M, de 25 de Novembro.
- Dá nova redacção a diversos artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio.
- - Republicação integral do Estatuto do Advogado.
- Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho.
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Electromecânica. - Revoga o plano de estudos da licenciatura em Engenharia Mecânica constante da Portaria n.º 229/93/M, de 16 de Agosto.
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia e Finanças Internacionais. - Revoga o plano de estudos da licenciatura em Economia constante da Portaria n.º 31/95/M, de 20 de Fevereiro.
- Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Ciências Empresariais.
- Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Direito.
- Emite e põe em circulação selos postais e um bloco filatélico, alusivos à emissão extraordinária «Festival Internacional de Música».
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território como outorgante no contrato para a execução da empreitada «Construção da Estrada Marginal do Hipódromo».
Nota: - Foram publicados dois suplementos ao «Boletim Oficial», I Série, n.º 33, em 14 de Agosto de 1995, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. - Revogações.
- Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo de acidentes de trabalho. - Revoga a Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto.
- Aprova a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. - Revoga a Portaria n.º 143/85/M, de 10 de Agosto.
Presidência da República:
-
Despacho que ratifica os Acordos de Transporte Aéreo entre Macau e diversos
países.