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Diploma: | Portaria n.º 243/95/M | BO N.º: | 34/1995 | Publicado em: | 1995.8.21 | Página: | 1970 | | |
| - Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território como outorgante no contrato para a execução da empreitada «Construção da Estrada Marginal do Hipódromo».
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Portaria n.º 243/95/M
de 21 de Agosto
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