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Diploma:

Portaria n.º 241/95/M

BO N.º:

34/1995

Publicado em:

1995.8.21

Página:

1968

  • Aprova o plano de estudos do curso de mestrado em Direito.

Versão Chinesa

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    Portaria n.º 241/95/M

    de 21 de Agosto

    Artigo 1.º É aprovado o plano de estudos do curso de mestrado em Direito constante do anexo a esta portaria e dela faz parte integrante.

    Artigo 2.º As áreas de especialização do curso são as seguintes: variante de Ciências Jurídicas e variante de Ciências Jurídico-Políticas.

    Artigo 3.º — 1. As disciplinas do curso são ministradas no período de um ano.

    2. O curso inclui, ainda, a defesa de uma dissertação origina], de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro.

    3. A apresentação e defesa da dissertação devem ter lugar no prazo máximo de seis meses após o termo da parte lectiva ou no prazo que vier a ser fixado no respectivo regulamento.

    Governo de Macau, aos 28 de Julho de 1995.

     Publique-se.

    ———

    ANEXO

    Plano de Estudos do Mestrado em Direito

    Variante em Ciências Jurídicas

    Disciplinas obrigatórias Tipo Créditos
    Direito Civil Anual 5
    Direito Processual Civil « 5
    Direito Privado Chinês « 5
     Disciplinas de opção*    
    Direito Comercial « 5
    Direito Internacional Privado « 5
    Direito e Processo Criminal « 5
    História das Culturas Jurídicas « 5

    * O aluno deve escolher duas disciplinas.

    Variante em Ciências Ju rídico — Políticas

    Disciplinas obrigatórias Tipo Créditos
    Direito Constitucional Anual 5
    Direito Administrativo « 5
    Direito Constitucional Chinês « 5
     Disciplinas de opção*     
    Direito Internacional Público  « 5
    Direito Económico « 5
    Direito e Processo Criminal « 5
    História das Culturas Jurídicas    

    * O aluno deve escolher duas disciplinas.


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