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Diploma:

Portaria n.º 237/95/M

BO N.º:

33/1995

Publicado em:

1995.8.14

Página:

1681

  • Aprova a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revoga a Portaria n.º 143/85/M, de 10 de Agosto.
Alterações :
  • Ordem Executiva n.º 32/2001 - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 5.º da Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pela Portaria n.º 237/95/M, de 14 de Agosto.
  • Ordem Executiva n.º 39/2015 - Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
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    Diplomas
    revogados     :
  • Portaria n.º 143/85/M - Estabelece as condições gerais da apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 40/95/M - Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.
  • Portaria n.º 236/95/M - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo de acidentes de trabalho. — Revoga a Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto.
  • Portaria n.º 237/95/M - Aprova a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revoga a Portaria n.º 143/85/M, de 10 de Agosto.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGUROS - RAMO ACIDENTES DE TRABALHO - ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
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    Portaria n.º 237/95/M

    de 14 de Agosto

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