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Número 5
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 30 de Janeiro de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Reestrutura a orgânica da Polícia Marítima e Fiscal. - Revoga o Decreto-Lei n.º 14/86/M, de 8 de Fevereiro.
- Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. - Revogações.
- Reestrutura a orgânica do Corpo de Bombeiros. - Revoga os Decretos-Leis n.os 15/86/M, de 8 de Fevereiro, e 56/92/M, de 24 de Agosto.
- Altera o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. - Revogações.
- Reestrutura a orgânica da Polícia Municipal. - Revoga o Decreto-Lei n.º 65/85/M, de 6 de Julho.
- Define o sistema de emissão monetária no território de Macau.
- Autoriza a emissão pelo Banco da China de novas notas, do valor de dez, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
- Autoriza a celebração do contrato de manutenção com a empresa «Unisys China/Hong Kong Limited».
- Autoriza a Fábrica de Artigos de Papel Wan Tung, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
- Autoriza a concessionária do contrato de concessão do exclusivo do abastecimento de água a alterar a tarifa de água fornecida e, bem assim, a tabela de aluguer de contadores.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 4/GM/95, que define as condições de
frequência do curso de preparação para o exercício de funções de guarda
mecânico de 1.ª classe e de guarda mecânico nas lanchas de fiscalização da
PMF.
Assembleia Legislativa:
