Número 5
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 30 de Janeiro de 1995
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 2/95/M:
Decreto-Lei n.º 3/95/M:
- Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. -
Revogações.
Decreto-Lei n.º 4/95/M:
Decreto-Lei n.º 5/95/M:
- Altera o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. -
Revogações.
Decreto-Lei n.º 6/95/M:
Decreto-Lei n.º 7/95/M:
- Define o sistema de emissão monetária no território de Macau.
Decreto-Lei n.º 8/95M:
- Autoriza a emissão pelo Banco da China de novas notas, do valor de dez,
cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
Portaria n.º 14/95/M:
- Autoriza a celebração do contrato de manutenção com a empresa «Unisys
China/Hong Kong Limited».
Portaria n.º 15/95/M:
- Autoriza a Fábrica de Artigos de Papel Wan Tung, Lda., a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 16/95/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 17/95M:
- Autoriza a concessionária do contrato de concessão do exclusivo do
abastecimento de água a alterar a tarifa de água fornecida e, bem assim, a
tabela de aluguer de contadores.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 4/GM/95, que define as condições de
frequência do curso de preparação para o exercício de funções de guarda
mecânico de 1.ª classe e de guarda mecânico nas lanchas de fiscalização da
PMF.
Assembleia Legislativa:
