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Diploma: | Portaria n.º 17/95/M | BO N.º: | 5/1995 | Publicado em: | 1995.1.30 | Página: | 156 | | |
| - Autoriza a concessionária do contrato de concessão do exclusivo do abastecimento de água a alterar a tarifa de água fornecida e, bem assim, a tabela de aluguer dos contadores.
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Portaria n.º 17/95/M
de 30 de Janeiro
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