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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 18/92/M

BO N.º:

52/1992

Publicado em:

1992.12.28

Página:

5997

  • Confere autorização legislativa para alterar os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

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  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
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    Lei n.º 18/92/M

    de 28 de Dezembro

    Autorização legislativa em matéria de alteração dos montantes fixados nas Tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro

    Tendo em atenção o proposto pelo Governador de Macau;

    Cumpridas as formalidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º do Estatuto Orgânico de Macau;

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea q) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 31.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º do mesmo Estatuto, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Objecto)

    É conferida ao Governador autorização legislativa para alterar os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

    Artigo 2.º

    (Sentido e extensão)

    A alteração dos montantes fixados nas tabelas referidas no artigo anterior visa proceder à sua actualização, tendo em conta, designadamente, a evolução do nível do custo de vida.

    Artigo 3.º

    (Duração)

    A presente autorização legislativa é válida por sessenta dias, a contar da data da publicação da presente lei.

    Aprovada em 15 de Dezembro de 1992.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.

    Promulgada em 21 de Dezembro de 1992.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


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