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Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 28 de Dezembro de 1992
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
4.º SUPLEMENTO
5.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Confere autorização legislativa para alterar os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
- Confere autorização legislativa para definir a composição, o regime e o estatuto do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal Administrativo e da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas.
- Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais de Macau.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 114/GM/92, que designa para vogais do Conselho de Juventude, os
presidentes de diversas associações. -
Despacho n.º 115/GM/92, que designa os vogais do Conselho de Juventude.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 64/SAEF/92, que procede à nomeação e renovação de mandatos
no Fundo de Pensões.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 164/SATOP/92, respeitante à rectificação dos contratos de
concessão gratuita de dois terrenos, sitos em Ka-Hó, Coloane.
-
Despacho n.º 165/SATOP/92, respeitante à concessão, por arrendamento, de
um terreno, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE).
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 269/92/M:
- Autoriza a celebração dos contratos das empreitadas de "Construção Civil da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira - Pousada de Mong-Há" e "Electromecânica da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira - Pousada de Mong-Há".
Gabinete to Governador:
-
Despacho n.º 116/GM/92, que cria o Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento
dos Aterros Taipa-Coloane (GADA).
-
Despacho n.º 117/GM/92, que altera o montante da compensação monetária
fixada no Despacho n.º 34/SAEFT/87 (Compensação com a utilização das
viaturas próprias dos funcionários, em serviço).
-
Despacho n.º 118/GM/92, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a elaboração do projecto da
Extensão do Parque Urbano de Seac Pai Van.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 65/SAEF/92, que redistribui a verba atribuída à Missão de
Macau em Lisboa.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Autoriza o Governador a arrecadar no ano de 1993, as contribuições, impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 41/92:
- Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
- Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
- Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Altera a relação dos monumentos, conjuntos e sítios classificados, anexa ao Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho, e à Portaria n.º 90/89/M, de 31 de Maio.
5.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 270/92/M:
- Determina que a totalidade da despesa relativa ao escalonamento de verbas para a execução da empreitada de "Drenagem e arranjo físico da Baía da Praia Grande" seja suportada em 1992. - Revoga a Portaria n.º 115/92/M, de 11 de Maio.
Portaria n.º 271/92/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do "Projecto de Equipamento Escolar destinado ao Ensino Pré-Primário e Primário".
Portaria n.º 272/92/M:
- Autoriza a revisão da Portaria n.º 172/91/M, de 16 de Setembro, no que respeita à verba escalonada para o ano de 1992. (Fornecimento de diverso material para a Central de Incineração de Resíduos Sólidos).
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 121/GM/92, que homologa o Código Deontológico remetido pela
Associação dos Advogados de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 66/SAEF/92, que redistribui a verba "Transferências
correntes - Exterior - Missão de Macau em Lisboa".
