Número 29

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 20 de Julho de 1992

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março, que unifica o sistema de identificação no território de Macau. (Uniformização do modelo de bilhete de identidade de cidadão nacional).

Adita uma nova taxa à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro.

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de Maio, (Imigração clandestina).

Portaria n.º 155/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 156/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 157/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 158/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 159/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico 1992.

Portaria n.º 160/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 161/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 162/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 1992.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 87/SATOP/92, respeitante à troca de duas parcelas de terreno, sitas na Rua de Entre-Campos, Rua da Roseira e Pátio do Tinteiro.
Despacho n.º 88/SATOP/92, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Travessa da Saudade.
Despacho n.º 89/SATOP/92, que rectifica o Despacho n.º 74/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Travessa da Praia Grande.
Despacho n.º 90/SATOP/92, que aprova os novos valores da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.
Despacho n.º 91/SATOP/92, que nomeia o administrador da CTM - Companhia de Telecomunicações de Macau.
Despacho n.º 92/SATOP/92, que rectifica a legenda da planta anexa ao Despacho n.º 80/SATOP/92, de 2 de Julho, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito no NAPE.
Despacho n.º 93/SATOP/92, que subdelega poderes no director do Gabinete do Porto e da Ponte para outorgar num averbamento a um contrato a celebrar entre o Território e a Partex, Companhia Portuguesa de Serviços, S.A.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:

Despacho n.º 59/SAS/92, que estabelece os limites de peso e de perímetro toráxico dos candidatos a admitir ao 3.º Turno/SST/92.