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Diploma:

Decreto-Lei n.º 133/92

BO N.º:

29/1992

Publicado em:

1992.7.20

Página:

2903

  • Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março, que unifica o sistema de identificação no território de Macau. (Uniformização do modelo de bilhete de identidade de cidadão nacional).
Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 19/99/M - Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 112/91 - Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • BILHETE DE IDENTIDADE, REGIME DO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
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    Notas em LegisMac
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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 19/99/M

    Decreto-Lei n.º 133/92

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