Número 16

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 20 de Abril de 1992

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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2.º SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 92/92/M:

• Autoriza a «Min Xin Insurance Company Limited» a explorar o ramo «Fianças - Seguro de Caução», dos ramos gerais.

Portaria n.º 93/92/M:

• Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 84/91/M, de 20 de Maio, (Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças, relativamente a diversos serviços e entidades).

Portaria n.º 94/92/M:

• Delega no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, competências próprias do Governador, relativamente à Sociedade "Bela Vista, Limitada".

Portaria n.º 95/92/M:

• Autoriza a celebração do contrato com a Firma H. Nolasco & Cia. Limitada, para a empreitada do piso sintético do Complexo Desportivo da Caixa Escolar.

Portaria n.º 96/92/M:

• Autoriza a alteração do montante do contrato, celebrado com a "Empresa Pengest Internacional, Planeamento, Engenharia e Gestão, Limitada". - Revoga a Portaria n.º 175/91/M, de 24 de Setembro.

Gabinete do Governador:

• Versão, em chinês, do Despacho n.º 35/GM/92, que determina que a Autoridade Monetária e Cambial de Macau implemente um sistema de apoio aos credores da sucursal de Macau do «Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Ltd.», com vista à protecção daqueles.
• Despacho n.º 33-I/GM/92, que nomeia o presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da CAM-Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
• Despacho n.º 38/GM/92, que delega poderes num cidadão para representar o Território na Assembleia Geral do Centro de Comércio Mundial - Macau, S.A.R.L., (World Trade Center - Macau, S.A.R.L.).

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

• Despacho n.º 48/SAEF/92, que autoriza o Banco Luso Internacional, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social.
• Despacho n.º 49/SAEF/92, que autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho n.º 3-I/SATOP/92, que nomeia o presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
• Despacho n.º 4-I/SATOP/92, que nomeia um membro do Conselho de Administração da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
• Despacho n.º 5-I/SATOP/92, que nomeia um membro do Conselho de Administração da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
• Despacho n.º 6-I/SATOP/92, que nomeia um membro do Conselho de Administração da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
• Despacho n.º 7-I/SATOP/92, que nomeia um membro do Conselho de Administração da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
• Despacho n.º 8-I/SATOP/92, que designa um membro do Conselho Fiscal da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
• Despacho n.º 9-I/SATOP/92, que nomeia o administrador da Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
• Despacho n.º 10-I/SATOP/92, que designa membros do Conselho de Administração da Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
• Despacho n.º 11-I/SATOP/92, que designa o presidente do Conselho Fiscal da Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
• Despacho n.º 32/SATOP/92, que subdelega poderes no presidente do Instituto de Habitação de Macau para a celebração de um contrato entre o Território e a empresa Fong Kao.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:

• Despacho n.º 2/SAJ/92, que designa o director da Conservatória do Registo Predial e define as regras de atribuição da sua direcção e respectiva substituição.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Despacho n.º 41/GM/92, que decreta luto no território de Macau, nos dias 20, 21 e 22 do corrente mês, pelo falecimento do Presidente da Assembleia Legislativa de Macau, Dr. Carlos Paes D'Assumpção.

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho normativo n.º 44/92:

• Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 117/76, de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27 de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que institui a Organização Marítima Internacional (IMO), publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Decreto n.º 117/76

• Aprova, para adesão, a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, feita em Genebra em 6 de Março de 1948 e posteriormente alterada.

Decreto n.º 31/77

• Aprova, para ratificação, as emendas feitas a diversos artigos da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO).

Decreto n.º 141/79

• Ratifica as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª Assembleia Geral da IMCO, de 14 de Novembro de 1975.

Decreto n.º 126/82

• Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas pelas Resoluções A.400 (X) e A.450 (XI) nas 10.ª e 11.ª sessões da Assembleia Geral da IMO.

Aviso

• Torna pública, em texto único, a Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, adoptada pela Conferência Marítima das Nações Unidas, realizada em Genebra em 6 de Março de 1948.