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Número 12
do Boletim Oficial de Macau
Quarta-feira, 20 de Março de 1991
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 18/91/M,
de 25 de Fevereiro, que autoriza a venda, a título excepcional, de habitações resultantes
de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para habitação, a agregados residentes
em habitação informal.
- Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, (Exercício das profissões e das actividades farmacêuticas).
- Cria o Instituto de Promoção do Investimento em Macau (IPIM).
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área global de 535 metros quadrados, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior.
Portaria n.º 52/91/M:
- Altera o escalonamento de verbas fixado na Portaria n.º 189/89/M, de 20 de Novembro, (Contrato para a concepção e construção da Nova Ponte entre Macau e ilha da Taipa).
Portaria n.º 53/91/M:
- Autoriza a celebração do contrato com um arquitecto para a elaboração do projecto do jardim público de Siac Pai Van.
Portaria n.º 54/91/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1991.
Portaria n.º 55/91/M:
- Aprova o regulamento do uniforme para o pessoal da inspecção do trabalho.
Portaria n.º 56/91/M:
- Actualiza os limites de rendimentos para efeitos de acesso ao subsídio aos promitentes-compradores de habitações construídas, ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação.
- Dá nova redacção aos artigos 6.º e 12.º do Regulamento Oficial do "Black Jack" ou "Vinte e Um", aprovado pela Portaria n.º 57/83/M, de 5 de Março.
- Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento Oficial de "P'ai Kao", aprovado pela Portaria n.º 96/85/M, de 18 de Maio.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 77/GM/91, que delega poderes num comandante para representar
o Território, na qualidade de accionista do Centro de Comércio Mundial - Macau,
S.A.R.L., (World Trade Center - Macau).
-
Despacho n.º 78/GM/91, que atribui à Direcção dos Serviços de Educação
um fundo permanente.
-
Despacho n.º 79/GM/91, que cria a Comissão
Coordenadora da Reestruturação do Sector Têxtil.
-
Despacho n.º 80/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Centro de
Difusão da Língua Portuguesa da Direcção dos Serviços de Educação.
-
Despacho n.º 81/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Complexo
Escolar de Macau da Direcção dos Serviços de Educação.
-
Despacho n.º 82/GM/91, que define, para o corrente ano, as características
de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir eventualmente pelo Estado.
-
Despacho n.º 83/GM/91, que distribui a verba atribuída ao Gabinete
para o Complexo Cultural de Macau.
-
Despacho n.º 84/GM/91, que atribui um fundo permanente ao Centro de
Apoio Pedagógico-Didáctico da Direcção dos Serviços de Educação.
-
Despacho n.º 85/GM/91, que delega poderes num licenciado para representar
o Território, na qualidade de accionista da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional
de Macau, S.A.R.L.
-
Despacho n.º 86/GM/91, que delega poderes num licenciado para representar
o Território, na qualidade de sócio do LECM - Laboratório de Engenharia Civil
de Macau.
-
Despacho n.º 87/GM/91, que delega poderes num licenciado para representar
o Território, na qualidade de accionista da CEM - Companhia de Electricidade de
Macau.
-
Despacho n.º 91/GM/91,
Autoriza o Instituto de Habitação de Macau a vender, aos agregados familiares
que residem em habitação informal no terreno onde se desenvolve a primeira fase
do Bairro Social da Taipa, e nos lotes HR e HS do Hipódromo, determinadas habilitações.
Assembleia Legistativa:
-
Resolução n.º 1/91/M.
-
Resolução n.º 2/91/M.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 48/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Correios e Telecomunicações, para representar o Território no Acordo de Coordenação
de Frequências dos Serviços de Radiodifusão Televisiva e Sonora em Frequência
Modulada entre o Território e a Província de Guangdong.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
-
Despacho n.º 31/SASAS/91, que subdelega poderes numa licenciada para
representar Macau no contrato para arrendamento de um apartamento no edifício
Banco Luso Internacional.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Central:
-
Despacho n.º 3/SAEAC/91, que louva o presidente do Conselho de Gestão
do Complexo Escolar de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos da Transição:
-
Despacho n.º 2/SAAT/91, que subdelega poderes no presidente do Instituto
Cultural no contrato para as obras de adaptação da nova sede do mesmo Instituto.