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Diploma:

Portaria n.º 58/91/M

BO N.º:

12/1991

Publicado em:

1991.3.25

Página:

1245

  • Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento Oficial de «P'ai Kao», aprovado pela Portaria n.º 96/85/M, de 18 de Maio.
Diplomas
relacionados :
  • Portaria n.º 96/85/M - Aprova o Regulamento Oficial do jogo «Pai Kao».
  • Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • REGULAMENTO DOS JOGOS - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
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    Portaria n.º 58/91/M

    de 25 de Março

    Artigo único. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Oficial do «P’ai Kao», aprovado pela Portaria n.º 96/85/M, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

    Art. 4.º — 1. ......

    2. Em todas as jogadas, o casino cobra uma comissão de 5% dos ganhos.

    ......

    Governo de Macau, aos 15 de Março de 1991.

    Publique-se.

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