Artigo único. O n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Oficial do «P’ai Kao», aprovado pela Portaria n.º 96/85/M, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º — 1. ......
2. Em todas as jogadas, o casino cobra uma comissão de 5% dos ganhos.
......
Governo de Macau, aos 15 de Março de 1991.
Publique-se.