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Número 12

do Boletim Oficial de Macau

Quarta-feira, 20 de Março de 1991

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 18/91/M, de 25 de Fevereiro, que autoriza a venda, a título excepcional, de habitações resultantes de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para habitação, a agregados residentes em habitação informal.

Decreto-Lei n.º 20/91/M:

Decreto-Lei n.º 21/91/M:

Decreto-Lei n.º 22/91/M:

Portaria n.º 52/91/M:

Portaria n.º 53/91/M:

Portaria n.º 54/91/M:

Portaria n.º 55/91/M:

Portaria n.º 56/91/M:

Portaria n.º 57/91/M:

Portaria n.º 58/91/M:

Gabinete do Governador:

Assembleia Legistativa:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Central:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos da Transição:


Anúncios judiciais e outros


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