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Diploma:

Decreto-Lei n.º 22/91/M

BO N.º:

12/1991

Publicado em:

1991.3.25

Página:

1231

  • Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área global de 535 metros quadrados, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 25/91/M - Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, um terreno com a área global de 960 m2, sito na ZAPE. — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/91/M, de 25 de Março.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
  • Categorias
    relacionadas
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  • ORDENAMENTO FÍSICO DO TERRITÓRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -
  • Notas em LegisMac

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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 25/91/M

    Decreto-Lei n.º 22/91/M

    de 20 de Março

    O adequado aproveitamento urbanístico dos quarteirões 17 e 18 da Zona de Aterros do Porto Exterior, bem como a fixação de novos alinhamentos aconselham a anexação conjunta dos terrenos neles situados, de parte da Travessa de D. Afonso Henriques, compreendida entre os mesmos e, ainda, de uma zona limítrofe que faz parte da projectada Avenida de D. Afonso Henriques.

    Considerando, todavia, que a parcela global de terreno em causa integra, por natureza, o domínio público do Território (vias públicas) torna-se necessário proceder à respectiva desafectação com subsequente integração no domínio privado do Território, a fim de poder ser concedida nos termos legais.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo único. É desafectado do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrado no domínio privado do Território, como terreno vago, o terreno com a área global de 535 metros quadrados, assinalado com a letra "E" na planta n.º 3 361/90, emitida em 17 de Dezembro, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.

    Aprovado em 21 de Março de 1991.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Francisco Luís Murteira Nabo.



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