Número 46

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 12 de Novembro de 1990

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 59/90/M, de 19 de Setembro, que regula o registo de especialidades farmacêuticas.

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro, que define a lei orgânica da Polícia Judiciária.

Adita à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1990 (OGT90) um novo capítulo orgânico relativo aos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Impõe o requisito de inscrição nos Serviços de Finanças às sociedades de auditores, a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro.

Altera o número de lugares nos quadros e postos das corporações das FSM para o triénio 1991/1993. - Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º 40/88/M, de 23 de Maio.

Aprova o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 57/88/M, de 4 de Julho.

Portaria n.º 222/90/M:

Portaria n.º 223/90/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 224/90/M:

Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos da Transição competências executivas relativamente à Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 140/GM/90, que nomeia o coordenador da Equipa criada pelo Despacho n.º 139/GM/90, de 20 de Outubro.
Despacho n.º 141/GM/90, que eleva o valor do fundo permanente atribuído à Missão de Macau em Lisboa.

Assembleia Legislativa:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 106/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial do Seac Pai Van, lote "SN".
Despacho n.º 107/SATOP/90, respeitante à alteração de cláusulas de uma escritura de contrato de concessão, por arrendamento, relativa a um terreno, sito na ZAPE, quarteirão 15.
Despacho n.º 108/SATOP/90, respeitante à rectificação da área de um terreno, sito na Colina da Barra, Estrada da Penha, lote "C".
Despacho n.º 109/SATOP/90, respeitante à venda do domínio directo de duas parcelas de terreno, situadas na Praça de Ponte e Horta e na Travessa dos Trens.
Despacho n.º 110/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no Hipódromo Norte, quarteirão "H1".
Despacho n.º 111/SATOP/90, respeitante à alteração de finalidade de um terreno, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior, quarteirão 11, lote F.
Despacho n.º 112/SATOP/90, que subdelega uma competência no director dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 47/SASAS/90, que cria uma equipa de trabalho para o estudo e proposta de recrutamento de médicos locais.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:

Despacho n.º 38/SAS/90, que dá nova redacção aos n.os 5 e 9 do Despacho n.º 31 /SAS/90, de 29 de Outubro, (Subdelegação de competências no comandante da PSP).

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração Autárquica:

Despacho n.º 10/SAJAA/90, que subdelega uma competência no coordenador do Gabinete para a Modernização Legislativa.