Número 46
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 12 de Novembro de 1990
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
59/90/M, de 19 de Setembro, que
regula o registo de especialidades farmacêuticas.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
61/90/M, de 24 de Setembro, que
define a lei orgânica da Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 64/90/M:
- Altera e estrutura a orgânica do Gabinete de Comunicação Social.
Decreto-Lei n.º 65/90/M:
- Adita à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1990
(OGT90) um novo capítulo orgânico relativo aos Serviços de Solos, Obras
Públicas e Transportes.
Decreto-Lei n.º 66/90/M:
- Impõe o requisito de inscrição nos Serviços de Finanças às sociedades
de auditores, a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º
6/89/M, de 20 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 67/90/M:
- Altera o número de lugares nos quadros e postos das corporações das FSM
para o triénio 1991/1993. - Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º
40/88/M, de 23 de Maio.
Decreto-Lei n.º 68/90/M:
- Aprova o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. -
Revoga o Decreto-Lei n.º 57/88/M, de 4 de Julho.
Portaria n.º 222/90/M:
- Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria "Pacapio".
Portaria n.º 223/90/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo
ao ano económico de 1990.
Portaria n.º 224/90/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos da Transição competências
executivas relativamente à Comissão Territorial de Macau para as
Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 140/GM/90, que nomeia o coordenador da Equipa criada pelo
Despacho n.º 139/GM/90, de 20 de Outubro.
-
Despacho n.º 141/GM/90, que eleva o valor do fundo permanente atribuído à
Missão de Macau em Lisboa.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 5/90/M, que aprova o orçamento para o ano económico de
1991.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 106/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com
dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial do Seac Pai
Van, lote "SN".
-
Despacho n.º 107/SATOP/90, respeitante à alteração de cláusulas de uma
escritura de contrato de concessão, por arrendamento, relativa a um terreno,
sito na ZAPE, quarteirão 15.
-
Despacho n.º 108/SATOP/90, respeitante à rectificação da área de um
terreno, sito na Colina da Barra, Estrada da Penha, lote "C".
-
Despacho n.º 109/SATOP/90, respeitante à venda do domínio directo de duas
parcelas de terreno, situadas na Praça de Ponte e Horta e na Travessa dos
Trens.
-
Despacho n.º 110/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no Hipódromo Norte,
quarteirão "H1".
-
Despacho n.º 111/SATOP/90, respeitante à alteração de finalidade de um
terreno, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior, quarteirão 11, lote F.
-
Despacho n.º 112/SATOP/90, que subdelega uma competência no director dos
Serviços de Correios e Telecomunicações.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
-
Despacho n.º 47/SASAS/90, que cria uma equipa de trabalho para o estudo e
proposta de recrutamento de médicos locais.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
-
Despacho n.º 38/SAS/90, que dá nova redacção aos n.os 5 e 9 do Despacho
n.º 31 /SAS/90, de 29 de Outubro, (Subdelegação de competências no
comandante da PSP).
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça e Administração
Autárquica:
-
Despacho n.º 10/SAJAA/90, que subdelega uma competência no coordenador do
Gabinete para a Modernização Legislativa.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais