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Número 31

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 30 de Julho de 1990

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 5/90/M:

Lei n.º 6/90/M:

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 90/89/M, de 29 de Dezembro, que reitera a plena independência da jurisdição administrativa.

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 39/90/M, de 16 de Julho, que adita receitas, reforça e dota várias rubricas do orçamento geral do Território para 1990 (OGT/90).

Decreto-Lei n.º 42/90/M:

Decreto-Lei n.º 43/90/M:

Versão, em chinês, da Portaria n.º 217/89/M, de 29 de Dezembro, que desdobra em duas secções, designadas 1.ª e 2.ª, a Conservatória do Registo Predial de Macau.

Portaria n.º 151/90/M:

Portaria n.º 152/90/M:

Portaria n.º 153/90/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:


Anúncios judiciais e outros


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