Número 31

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 30 de Julho de 1990

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 5/90/M:

• Define os níveis de conhecimento linguístico para efeitos de ingresso e acesso na função pública.

Lei n.º 6/90/M:

• Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regular as carreiras de regime especial da Directoria da Polícia Judiciária.

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 90/89/M, de 29 de Dezembro, que reitera a plena independência da jurisdição administrativa.

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 39/90/M, de 16 de Julho, que adita receitas, reforça e dota várias rubricas do orçamento geral do Território para 1990 (OGT/90).

Decreto-Lei n.º 42/90/M:

• Cria no Instituto dos Desportos de Macau, o Centro de Medicina Desportiva.

Decreto-Lei n.º 43/90/M:

• Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 59/89/M, de 11 de Setembro, (Constituição do Conselho de Ambiente).

Versão, em chinês, da Portaria n.º 217/89/M, de 29 de Dezembro, que desdobra em duas secções, designadas 1.ª e 2.ª, a Conservatória do Registo Predial de Macau.

Portaria n.º 151/90/M:

• Autoriza Luís Filipe Ramos Lucindo a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador.

Portaria n.º 152/90/M:

• Autoriza a "Associação Comercial de Macau" a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 153/90/M:

• Autoriza a adjudicação da empreitada de construção das "Novas Instalações para Deficientes Mentais na Taipa" à Companhia de Construção Civil Kwok Kong, Limitada.

Gabinete do Governador:

• Portaria que concede a Medalha de Dedicação a um subchefe da Polícia Marítima e Fiscal.
• Portaria que concede a Medalha de Dedicação a um guarda de 1.ª classe mecânico da Polícia Marítima e Fiscal.
• Despacho n º 83/GM/90, que constitui a Comissão Organizadora da Emissão Especial de Natal dos "Jogos Sem Fronteiras - 1990".

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho n.º 58/SATOP/90, que subdelega competências no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
• Despacho n.º 59/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um termo de averbamento a um contrato.
• Despacho n.º 60/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato.
• Despacho n.º 61/SATOP/90, que nomeia um administrador em representação do Território na CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
• Rectificações (Rectificação à Portaria n.º 134/90/M)

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:

• Despacho n.º 29/SASAS/90, que nomeia membros do Conselho Consultivo dos Serviços Sociais da Administração Pública.
• Despacho n.º 30/SASAS/90, que nomeia membros da Comissão Verificadora de Contas dos Serviços Sociais da Administração Pública.
• Despacho n.º 31/SASAS/90, que nomeia o vice-presidente do Instituto de Habitação de Macau.
• Despacho n.º 32/SASAS/90, que nomeia o chefe de Departamento de Estudos e Planeamento do Instituto de Habitação de Macau.
• Despacho n.º 33/SASAS/90, que nomeia o chefe de Departamento de Promoção Habitacional do Instituto de Habitação de Macau.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros