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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Decreto-Lei n.º 89/88/M

de 19 de Setembro

Havendo que introduzir algumas correcções ao Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, e que publicar os três anexos a esse mesmo diploma, mencionados nos seus artigos 4.º, 22.º e 61.º e oportunamente aprovados em Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º A alínea j) do artigo 26.º, o n.º 2 do artigo 45.º e o artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 26.º

j) Comunicar ao IASM, no prazo de cinco dias, os motivos da sua ausência para efeitos do disposto n.º 1 do artigo 37.º;

Art. 45.º

2. A transmissão da posição de arrendatário defere-se ao membro do agregado que ficar com o encargo de sustento da família.

Art. 86.º

Mantém-se em vigor, até à publicação dos diplomas a que se referem os artigos 8.º e 12.º, o boletim de inscrição e o sistema de pontuação que constam dos anexos 1 e 2 à Portaria n.º 254/84/M, de 30 de Novembro, com as adaptações que, por despacho, se considerarem necessárias, atendendo ao disposto no presente decreto-lei.

Art. 2.º São publicados pelo presente diploma os anexos 1 a 3 a que se referem, respectivamente, os artigos 4.º, 22.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, os quais devem ser considerados, para todos os efeitos, como anexos a esse mesmo decreto-lei.

Art. 3.º O presente diploma produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.

Aprovado em 15 de Setembro de 1988.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Joaquim Leitão da Rocha Cabral.

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ANEXO 1*

* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 58/91/M

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ANEXO 2

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ANEXO 3