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Número 38

do Boletim Oficial de Macau

Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras.

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 22.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Gestão das habitações sociais).

Portaria n.º 159/88/M:

Autoriza a ‘Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM)’, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço público de telefones móveis.

Portaria n.º 160/88/M:

Autoriza a ‘Sociedade de Construção e Fomento Predial Weng Seng Lun, Lda.’, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 161/88/M:

Autoriza a ‘Companhia de Construção Civil Rising, Lda.’, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Autoriza o Centro de Atendimento e Informação ao Público a utilizar o seu logotipo.

Portaria n.º 163/89/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1988.

Portaria n.º 164/88/M:

Portaria n.º 165/88/M:

Marca para 23 de Outubro de 1988 o dia de eleição dos vogais do Conselho Consultivo.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 102/GM/88, determinando que o Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação se mantenha no exercício de funções de Encarregado do Governo até 30 de Setembro de 1988.
Despacho n.º 103/GM/88, respeitante à lista das associações e organismos, inscritos no recenseamento eleitoral para o sufrágio indirecto dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo de Macau.

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