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Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 15 de Agosto de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis.
- Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.
- Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde. - Revoga o Decreto-Lei n.º 52/85/M, de 25 de Junho.
- Regula a atribuição de incentivos aos funcionários, agentes e assalariados eventuais da Administração.
- Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
- Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sito no Pátio da Gruta.
- Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sito na Rua dos Mercadores.
- Altera o quadro de pessoal dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.
- Interpreta o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, (Direito ao subsídio de residência).
- Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 71/87/M, de 21 de Dezembro, (Bonificação de juros aplicável ao crédito a conceder para a compra e/ou construção de instalações industriais).
- Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. - Revoga os n.os 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo regulamento.
Portaria n.º 129/88/M:
- Revoga a Portaria n.º 150/83/M, de 3 de Setembro, (Radiocomunicações).
Portaria n.º 130/88/M:
- Autoriza a Agência de Turismo South China (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 131/88/M:
- Autoriza a ‘Empresa de Construção Civil Man Kan, Limitada’ a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
- Define e aprova o sistema de televisão a cores a implementar no território de Macau.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 89/GM/88, que
determina a constituição do Gabinete para a Formação de Professores.
