Diploma:

Decreto-Lei n.º 77/88/M

BO N.º:

33/1988

Publicado em:

1988.8.15

Página:

3284

  • Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 71/87/M, de 21 de Dezembro, (Bonificação de juros aplicável ao critério a conceder para a compra e/ou construção de instalações industriais).

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.
  • Decreto-Lei n.º 77/92/M - Revê o regime de bonificação de juros aplicável ao crédito bancário a conceder para a compra ou construção de instalações industriais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 71/87/M, de 21 de Dezembro, e 25/90/M, de 4 de Junho.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 71/87/M - Cria um regime de bonificação de juros aplicável ao crédito a conceder para a compra e ou construção de instalações industriais.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • BONIFICAÇÃO DE CRÉDITOS À INDÚSTRIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 20/2019

    Decreto-Lei n.º 77/88/M

    de 15 de Agosto

    A execução do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 71/87/M, de 21 de Dezembro, suscita algumas dificuldades de ordem técnico-bancária pelo que urge ultrapassá-las.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 71/87/M, de 21 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 7.º

    (Condições de reembolso)

    1. O reembolso dos créditos objecto de bonificação deverá ser efectuado em prestações de capital trimestrais ou semestrais iguais e sucessivas.

    2. As prestações de juros deverão ser liquidadas em simultâneo com as prestações de capital referidas no número anterior.

    Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

    Aprovado em 10 de Agosto de 1988.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.



        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader