Número 21

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 23 de Maio de 1988

Estabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos. - Revoga a Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro.

Determina que a Classificação das Actividades de Macau seja aprovada por portaria.

Altera o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau.

Portaria n.º 87/88/M:

Portaria n.º 88/88/M:

Altera o número de lugares constantes do quadro de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau.

Portaria n.º 89/88/M:

Autoriza o Hotel Grande, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 90/88/M:

Emite e põe em circulação selos postais do ‘40.º Aniversário da Organização Mundial de Saúde’.

Autoriza o Banco Oriente, S. A. R. L., com sede em Macau, a cindir o seu património em duas partes e permite a fusão de cada uma delas com a sucursal local do Banco Torta & Açores e com o Banco Comercial de Macau.

Portaria n.º 92/88/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano de 1988.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 52/GM/88, fixando os procedimentos a seguir no que se refere à aquisição de imóveis pela Administração do Território.
Despacho n.º 53/GM/88, autorizando a Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S. A. R. L., a proceder à adjudicação da construção do Porto de Ká-Hó.
Despacho n.º 54/GM/87, designando Encarregado do Governo, o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, dr. António Alberto Galhardo Simões.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 104/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Fiação, Tecelagem, Vestuário e Tinturaria Chong Ou, Lda.», a admitir 30 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 105/SAAE/88, Autorizando o proprietário de 3 fábricas a admitir 35 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 106/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Malhas Fu Van», a admitir 6 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 107/SAAE/88, Autorizando a «Fábrica de Vestuário Man Cheong», a admitir 8 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 108/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra, não-residentes feito pela «Fábrica de Malhas Medelo».
Despacho n.º 109/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Wa Tou».
Despacho n.º 110/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Iat Seng».
Despacho n.º 111/SAAE/88, Indeferindo o pedido de contratação da mão-de-obra não-residentes, feito pela «Fábrica de Vestuário Man Kai».
Despacho n.º 112/SAAE/88, Nomeando um membro do Conselho de Administração do «Centro de Comércio Mundial Macau, S.A.R.L.».
Despacho n.º 113/SAAE/88, Nomeando, em representação do Território um membro da Comissão Executiva do «Centro do Comércio Mundial Macau, S.A.R.L. (World Trade Center Macau, S.A.R.L.».

Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação:

Despacho n.º 60/SAOPH/88, Fixando a multa e prorrogando o prazo de aproveitamento do terreno, sito na Rua de Cinco de Outubro.

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

Despacho n.º 8/88, sobre condições para admissão ao curso de promoção a comissários e chefes de primeira da PSP, PMF e do CB.