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Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 23 de Maio de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos. - Revoga a Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro.
- Determina que a Classificação das Actividades de Macau seja aprovada por portaria.
- Altera o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau.
Portaria n.º 87/88/M:
- Aprova a Classificação das Actividades de Macau (CAM).
Portaria n.º 88/88/M:
- Altera o número de lugares constantes do quadro de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau.
Portaria n.º 89/88/M:
- Autoriza o Hotel Grande, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 90/88/M:
- Emite e põe em circulação selos postais do ‘40.º Aniversário da Organização Mundial de Saúde’.
- Autoriza o Banco Oriente, S. A. R. L., com sede em Macau, a cindir o seu património em duas partes e permite a fusão de cada uma delas com a sucursal local do Banco Torta & Açores e com o Banco Comercial de Macau.
Portaria n.º 92/88/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano de 1988.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 52/GM/88, fixando os procedimentos a seguir no que se refere à aquisição de imóveis pela Administração do Território.
- Despacho n.º 53/GM/88, autorizando a Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S. A. R. L., a proceder à adjudicação da construção do Porto de Ká-Hó.
- Despacho n.º 54/GM/87, designando Encarregado do Governo, o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, dr. António Alberto Galhardo Simões.
Anúncios judiciais e outros
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