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Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 21 de Dezembro de 1985
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março.
Portaria n.º 264/85/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 265/85/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 266/85/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1985.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que louva um comandante.
- Despacho n.º 260/85, respeitante a alterações ao Regulamento do Blackjack.
- Despacho n.º 261/85, que nomeia o administrador da Fundação Macau - Ou Mun Kei Kam Wui.
- Despacho n.º 263/85, respeitante à designação de curadores vitalícios da Fundação Macau - Ou Mun Kei Kam Wui.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho n.º 34/85/ECT, respeitante ao calendário das actividades escolares nas festividades do Ano Novo Lunar.
- Despacho n.º 35/85/ECT, respeitante ao número mínimo para o funcionamento das áreas vocacionais e das turmas de línguas.
Serviços de Finanças:
- Escritura de contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau.
Serviço de Meteorologia e Geofísica:
- Despacho n.º 11/85/OEFI, respeitante à transição do pessoal dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos para novos quadros.