Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 21 de Dezembro de 1985
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 112/85/M:
- Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição
Predial Urbana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º
15/84/M, de 24 de
Março.
Portaria n.º 264/85/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 265/85/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas,
relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 266/85/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao
ano económico de 1985.
Gabinete do Governo de Macau:
- Portaria que louva um comandante.
- Despacho n.º 260/85, respeitante a alterações ao Regulamento do
Blackjack.
- Despacho n.º 261/85, que nomeia o administrador da Fundação Macau - Ou
Mun Kei Kam Wui.
- Despacho n.º 263/85, respeitante à designação de curadores vitalícios
da Fundação Macau - Ou Mun Kei Kam Wui.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho n.º 34/85/ECT, respeitante ao calendário das actividades
escolares nas festividades do Ano Novo Lunar.
- Despacho n.º 35/85/ECT, respeitante ao número mínimo para o
funcionamento das áreas vocacionais e das turmas de línguas.
Serviços de Finanças:
- Escritura de contrato de concessão do exclusivo da produção,
importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia
eléctrica no território de Macau.
Serviço de Meteorologia e Geofísica:
- Despacho n.º 11/85/OEFI, respeitante à transição do pessoal dos
Serviços Meteorológicos e Geofísicos para novos quadros.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
