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Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Maio de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 36/84/M, que aprova o regulamento legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 37/84/M, que dá nova redacção a vários artigos do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
- Estabelece condições para a concessão do subsídio de família. - Revoga os artigos 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, o Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, e a Lei n.º 14/78/M, de 12 de Agosto.
- Aumenta o quadro de informática ao mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro.
- Determina que o prazo de validade das comissões ordinárias de serviço pode ser inferior a dois anos.
Portaria n.º 82/84/M:
- Autoriza a Repartição dos Serviços de Marinha a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações destinadas à Secção de Hidrografia.
Portaria n.º 83/84/M:
- Autoriza o estabelecimento de electrodomésticos e mobílias "Cepin" a instalar e utilizar um rede de radiocomunicações.
- Autoriza a Commercial Union Assurance Company Limited a explorar vários ramos de seguro.
- Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a explorar o ramo de viagens.
Portaria n.º 86/84/M:
- Autoriza a Taikoo Royal Insurance Company Limited a explorar o ramo de viagens.
- Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a exercer a actividade seguradora em Macau.
Portaria n.º 88/84/M:
- Cria e dota lugares no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC).
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 12/84/ADM, que subdelega competência nos conservadores das Conservatórias do Registo Predial e do Registo Comercial e da Propriedade Automóvel, das Conservatórias do Registo Civil e nos notários dos Cartórios Notariais.
