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Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Abril de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Amplia a reserva total criada pelo Decreto-Lei n.º 33/81/M, de 19 de Setembro.
- Procede à revisão dos vencimentos dos membros do Governo.
- Cria vários lugares no quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
- Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo.
- Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro (Senhas de presença).
- Actualiza o montante das senhas de presença devidas pela participação em reuniões.
- Aprova o regulamento legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado.
- Dá nova redacção aos artigos 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
- Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Certificados de origem). - Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1 865, de 30 de Dezembro de 1971.
Portaria n.º 76/84/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos a "Edifícios e Monumentos de Macau" (emissão ordinária - 3.º grupo).
Portaria n.º 77/84/M:
- Dá nova redacção aos artigos 4.º e 21.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho.
Repartição do Gabinete:
- Portarias que concedem Medalhas de Dedicação.
- Portaria que concede Medalha de Mérito Profissional.