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Número 5
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Janeiro de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Fixa o limite máximo das posturas municipais. - Revoga o artigo 502.º da Reforma Administrativa Ultramarina.
- Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho.
Portaria n.º 13/84/M:
- Autoriza a "St. Paul Fire & Marine Insurance Company" a explorar o ramo de seguro automóvel.
Portaria n.º 14/84/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 264.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 15/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do plano de intervenção urbanística das Colinas da Guia e de S. Januário. - Revoga a Portaria n.º 205/83/M, de 17 de Dezembro.
Portaria n.º 16/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra "Emissário da Avenida do Almirante Lacerda".
Portaria n.º 17/84/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 18/84/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1984.
- Aplica o prazo de 10 anos fixado pelo artigo 40.º do Código Comercial à conservação em arquivo dos elementos da escrita principal das instituições de crédito e companhias de seguro do Território.
Portaria n.º 20/84/M:
- Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais.
- Autoriza a "The Sumitomo Marine and Fire Insurance Company Limited" a exercer a actividade seguradora em Macau.
Portaria n.º 22/84/M:
- Autoriza a "Lombard Elizabethan Insurance plc" a exercer a actividade seguradora em Macau.
- Autoriza a "Panin Insurance Compay Limited" a exercer a actividade seguradora em Macau.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um coronel de infantaria.
- Portaria que concede a medalha de dedicação.
- Portarias que concedem medalhas de mérito profissional.
- Portaria que concede a medalha de mérito cultural.
- Declaração.
- Portaria que designa um deputado à Assembleia Legislativa.
- Despacho n.º 15/84, respeitante à nomeação de vogais suplentes de Tribunal Administrativo.
- Despacho n.º 16/84, que nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.
- Despacho n.º 7/ECT/84, sobre o acompanhamento da execução do plano de investimentos e do programa do Governo.
- Despacho n.º 8/ECT/84, sobre os procedimentos administrativos a observar.
- Recurso n.º 19 226, da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
DELEGACIA DO GOVERNO JUNTO DA "MACAU (YAT YUEN) CANIDROME Co., LTD.":
- Extractos de despachos.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho n.º 6/ECT/84, respeitante ao Calendário de Actividades Escolares para o 2.º e 3.º períodos.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 12/84, respeitante à constituição da comissão para definir as características das viaturas a adquirir pelo Estado.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 50/83/M, de 17 de Dezembro.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 17/84, sobre o reconhecimento pelo Território do projecto da Baixa da Taipa.
- Despacho n.º 18/84, sobre o reconhecimento pelo Território do projecto dos Jardins da Areia Preta.
Publicado em: 28/01/1984
