Número 17

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 26 de Abril de 1980

Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março.

Cria o "suplemento por serviço de segurança" a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança.

Portaria n.º 67/80/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 68/80/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 69/80/M:

Fixa a atribuição de telefones a instalar por conta do Estado.

Portaria n.º 70/80/M:

Concede subsídios às Oficinas Navais e ao Centro de Recuperação Social para ocorrer aos encargos decorrentes da Lei n.º 3/80/M, de 26 de Março.

Portaria n.º 71/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1), artigo 291.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Serviços de Finanças:

Despacho n.º 25/80, que determina os rendimentos estimados que deverão corresponder às diversas remunerações em espécie atribuídas aos contribuintes do imposto profissional.

Forças de Segurança de Macau:
Polícia de Segurança Pública:

Despacho que pune com a pena de aposentação compulsiva um chefe de esquadra do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau.

Portaria n.º 72/80/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 73/80/M:

Fixa a despesa máxima a efectuar em cada ano para ocorrer ao pagamento à firma Standard Eléctrica, SARL, pelo fornecimento de equipamento, materiais e execução, destinados à Nova Central Telefónica de Macau.

Publicado em: 28/04/1980

Portaria n.º 73-A/80/M:

Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública. - Revoga o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, incluído na Portaria n.º 27/77/M, de 26 de Fevereiro.

Portaria n.º 73-B/80/M:

Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. - Revoga os artigos das secções 2.3, 2.4 e 2.5 do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal de Macau, aprovado pela Portaria n.º 9 126, de 6 de Setembro de 1969.

Portaria n.º 73-C/80/M:

Aprova o Regulamento de Promoções do Corpo de Bombeiros. - Revoga a Portaria n.º 5 244, de 11 de Outubro de 1952.

Publicado em: 28/04/1980