Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Abril de 1980
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 4/80/M:
- Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no n.º 1
do artigo 49.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março.
Lei n.º 5/80/M:
- Cria o "suplemento por serviço de segurança" a atribuir ao
pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança.
Portaria n.º 67/80/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas,
relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 68/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau,
relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 69/80/M:
Fixa a atribuição de telefones a instalar por conta do Estado.
Portaria n.º 70/80/M:
- Concede subsídios às Oficinas Navais e ao Centro de Recuperação Social
para ocorrer aos encargos decorrentes da Lei n.º 3/80/M, de 26 de Março.
Portaria n.º 71/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1),
artigo 291.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento
geral para o ano económico de 1980.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 25/80, que determina os rendimentos
estimados que deverão corresponder às diversas remunerações em espécie
atribuídas aos contribuintes do imposto profissional.
Forças de Segurança de Macau:
Polícia de Segurança Pública:
- Despacho que pune com a pena de aposentação compulsiva um chefe
de esquadra do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau.
SUMÁRIO
Portaria n.º 72/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e
Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 73/80/M:
- Fixa a despesa máxima a efectuar em cada ano para ocorrer ao pagamento à
firma Standard Eléctrica, SARL, pelo fornecimento de equipamento, materiais
e execução, destinados à Nova Central Telefónica de Macau.
Publicado em: 28/04/1980
SUMÁRIO
Portaria n.º 73-A/80/M:
- Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública. -
Revoga o Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública,
incluído na Portaria n.º 27/77/M, de 26 de Fevereiro.
Portaria n.º 73-B/80/M:
- Aprova o Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. -
Revoga os artigos das secções 2.3, 2.4 e 2.5 do Regulamento da Polícia
Marítima e Fiscal de Macau, aprovado pela Portaria n.º 9 126, de 6 de
Setembro de 1969.
Portaria n.º 73-C/80/M:
- Aprova o Regulamento de Promoções do Corpo de Bombeiros. - Revoga a
Portaria n.º 5 244, de 11 de Outubro de 1952.
Publicado em: 28/04/1980
