ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 4/80/M

BO N.º:

17/1980

Publicado em:

1980.4.26

Página:

567

  • Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 4/79/M - Cria a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau em substituição da Repartição dos Serviços de Saúde e Assistência.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Lei n.º 4/80/M

    de 26 de Abril

    Alteração do artigo 49.º da lei n.º 4/79/M, de 10 de Março

    Artigo único

    (Prorrogação de prazo)

    É prorrogado até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no artigo 49.º, n.º 1, da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março.



        

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