ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Diploma: | Lei n.º 4/80/M | BO N.º: | 17/1980 | Publicado em: | 1980.4.26 | Página: | 567 | | |
| - Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março.
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| Confirmação de não vigência : | Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. |
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Diplomas
relacionados : | Lei n.º 4/79/M - Cria a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau em substituição da Repartição dos Serviços de Saúde e Assistência. |
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Categorias
relacionadas : | SERVIÇOS DE SAÚDE - |
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| Notas em LegisMac |
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Lei n.º 4/80/M
de 26 de Abril
Alteração do artigo 49.º da lei n.º 4/79/M, de 10 de Março
Artigo único
(Prorrogação de prazo)
É prorrogado até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado
no artigo 49.º, n.º 1, da Lei n.º
4/79/M, de 10 de Março.
