ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 4/80/M

BO N.º:

17/1980

Publicado em:

1980.4.26

Página:

567

  • Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Lei n.º 4/79/M - Cria a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau em substituição da Repartição dos Serviços de Saúde e Assistência.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
    •  
    Notas :
  • Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
    • Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Lei n.º 4/80/M

    de 26 de Abril

    Alteração do artigo 49.º da lei n.º 4/79/M, de 10 de Março

    Artigo único

    (Prorrogação de prazo)

    É prorrogado até 30 de Junho de 1980 o prazo de seis meses fixado no artigo 49.º, n.º 1, da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março.

       

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