Número 2
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 12 de Janeiro de 1980
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 1/80/M:
- Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos.
Decreto-Lei n.º 2/80/M:
- Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos
Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de
Outubro.
Portaria n.º 3/80/M:
- Determina que os novos edifícios a construir na Avenida Almeida Ribeiro, no
troço compreendido entre o Largo do Leal Senado e a Rua Visconde Paço de Arcos
(Porto Interior) devem possuir arcadas.
Portaria n.º 4/80/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a
competência para aprovar garantias prestadas por entidades bancárias.
Portaria n.º 5/80/M:
- Mantém as delegações conferidas ao comandante das Forças de Segurança de
Macau no actual comandante interino.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 1/80/ASC, subdelegando nos directores dos Serviços de Saúde
de Educação e Cultura e no provedor do Instituto de Acção Social várias
competências.
- Despacho n.º 2/80/OPC, subdelegando no director dos Serviços de Correios e
Telecomunicações, nos chefes das Repartições dos Serviços de Obras
Públicas e Transportes, Meteorológicos e Geofísicos e no chefe da Missão de
Estudos Cartográficos de Macau, várias competências.
Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Despachos, respeitantes à transição do pessoal da Repartição dos
Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau para os novos quadros da
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
Forças de Segurança de Macau :
COMANDO:
- Despacho n.º 1, subdelegando no comandante da Polícia de Segurança
Pública, comandante da Polícia Marítima e Fiscal, director da Polícia
Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros e presidente do Leal Senado,
várias competências.
- Despacho n.º 2, delegando no chefe da Repartição dos Serviços de Marinha
o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal.
- Despacho n.º 3, delegando no presidente do Leal Senado a direcção
operacional e administrativa da Polícia Municipal.
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