Número 2

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 12 de Janeiro de 1980

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro.

Determina que os novos edifícios a construir na Avenida Almeida Ribeiro, no troço compreendido entre o Largo do Leal Senado e a Rua Visconde Paço de Arcos (Porto Interior) devem possuir arcadas.

Portaria n.º 4/80/M:

Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações a competência para aprovar garantias prestadas por entidades bancárias.

Portaria n.º 5/80/M:

Mantém as delegações conferidas ao comandante das Forças de Segurança de Macau no actual comandante interino.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 1/80/ASC, subdelegando nos directores dos Serviços de Saúde de Educação e Cultura e no provedor do Instituto de Acção Social várias competências.
Despacho n.º 2/80/OPC, subdelegando no director dos Serviços de Correios e Telecomunicações, nos chefes das Repartições dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, Meteorológicos e Geofísicos e no chefe da Missão de Estudos Cartográficos de Macau, várias competências.

Serviços de Correios e Telecomunicações:

Despachos, respeitantes à transição do pessoal da Repartição dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau para os novos quadros da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.

Forças de Segurança de Macau :

COMANDO:

Despacho n.º 1, subdelegando no comandante da Polícia de Segurança Pública, comandante da Polícia Marítima e Fiscal, director da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros e presidente do Leal Senado, várias competências.
Despacho n.º 2, delegando no chefe da Repartição dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal.
Despacho n.º 3, delegando no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal.