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Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 29 de Dezembro de 1979
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
4.º SUPLEMENTO
5.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos.
Portaria n.º 222/79/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo no ano económico de 1980.
Portaria n.º 223/79/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 224/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1980, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano.
- Aumenta lugares nos quadros de vários Serviços Públicos do Território.
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.
Publicado em: 31/12/1979
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo, fixado em 90%. - Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro.
- Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau.
- Autoriza o Governo do Território a celebrar um contrato com a Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Portaria n.º 225/79/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 226/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 20.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 227/79/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 228/79/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 229/79/M:
- Substitui as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado, aprovadas pela Portaria n.º 324/74/M, de 31 de Dezembro, e com alterações introduzidas pela Portaria n.º 329/77/M, de 31 de Dezembro.
Portaria n.º 230/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 231/79/M:
- Aprova o 4.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 232/79/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 233/79/M:
- Acresce o assessor jurídico e os assessores técnicos às entidades referidas no artigo 1.º da Portaria n.º 49/77/M, de 7 de Maio, com direito a telefones residenciais.
Portaria n.º 234/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Publicado em: 31/12/1979
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 235/79/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1980.
Publicado em: 31/12/1979
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde de Macau.
Portaria n.º 236/79/M:
- Aprova o Regulamento do Hospital Central Conde de S. Januário.
Portaria n.º 237/79/M:
- Aprova o Regulamento da Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Macau.
Publicado em: 31/12/1979
5.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 238/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Publicado em: 31/12/1979
